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Projeto de Lei 118/XVII/1
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-07 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
Autores do Parecer
Marina Gonçalves (PS)
     

2025-07-10 |  Anúncio