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Projeto de Lei 337/XVII/1
Alarga o direito ao esquecimento aos créditos para fins comerciais e profissionais, alterando a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-12-29 |  Entrada