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Projeto de Lei 306/XVII/1
Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-12-02 |  Entrada

2025-12-04 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-12-05 |  Anúncio

2025-12-11 |  Discussão generalidade

2025-12-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-11 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, BE
Abstenção:CDS-PP, PAN, JPP
A Favor: CH, IL