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Projeto de Lei 121/XVII/1
Proteção de aforradores e investidores não qualificados [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-07-08 |  Entrada

2025-07-09 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-07-10 |  Anúncio

2025-07-16 |  Discussão generalidade
2025-07-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:CH, PS
A Favor: L, PCP, BE, PAN, JPP

Petições que lhe deram origem
Número
115/XIV
Assunto
Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias