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Projeto de Lei 66/XVII/1
Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-30 |  Entrada

2025-07-01 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites da norma travão"

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2026-01-07
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Autores do Parecer
Rui Rocha Pereira (PSD)
     

2025-07-02 |  Anúncio