Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 351/XVII/1
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 6.ª Comissão.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2026-01-07 |  Discussão generalidade

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2026-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 76 em 2026-03-12
Aprovado
     

2026-03-13 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 351/XVII/1.ª (PS)
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-03-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação da redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2026-04-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-04-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro
Versão: 1

2026-04-14 |  Envio para promulgação