Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 351/XVII/1
Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 6.ª Comissão.
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2026-01-07 |  Discussão generalidade

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-01-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente