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Projeto de Resolução 835/XVII/1
Pela isenção de IRS das compensações financeiras atribuídas a vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-04-14 |  Entrada

2026-04-16 |  Admissão

2026-04-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-04-16 |  Anúncio