Projeto de Resolução 115/XVII/1
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-06-30 |
Entrada
2025-06-30 |
Publicação
2025-07-02 |
Admissão
2025-07-02 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2025-07-03 |
Anúncio
2025-07-16 |
Votação Deliberação
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP
2025-07-17 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio da redação final: 2025-07-22
2025-07-25 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Versão:
1
2025-07-25 |
Envio INCM
2025-07-29 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
[DR I série n.º 144/2025 2025.07.29]