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Projeto de Resolução 115/XVII/1
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-06-30 |  Entrada

2025-06-30 |  Publicação
2025-07-02 |  Admissão

2025-07-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação de discussão
     

2025-07-03 |  Anúncio

2025-07-16 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-07-16 na Reunião Plenária n.º 13 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: CH, PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP

2025-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2025-07-22
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-07-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Versão: 1

2025-07-25 |  Envio INCM

2025-07-29 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável [DR I série n.º 144/2025 2025.07.29]