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Projeto de Resolução 1105/XVII/1
Pela reabilitação urgente do setor dos registos [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-06-30 |  Entrada

2026-07-02 |  Admissão

2026-07-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
     

2026-07-03 |  Anúncio

2026-07-10 |  Baixa comissão para discussão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - discussão em Plenário