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Proposta de Lei 70/XVII/1
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G [formato PDF]


Texto (versão assinada) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-04-21 |  Entrada

2026-04-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2026-04-29 |  Anúncio

2026-10-07 |  Discussão generalidade
2026-10-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-10-09 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:CH, L, PCP, CDS-PP
Abstenção:PS, IL, JPP
A Favor: PSD, BE

2026-10-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2026-10-21


Votação na reunião da Comissão n.º 121 em 2026-10-21
Aprovado
     

2026-10-28 |  Votação final global
Votação em 2026-10-28 na Reunião Plenária n.º 16, Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:CH, L, PCP, BE
Abstenção:PS, IL, PAN, JPP
A Favor: PSD, CDS-PP

2026-10-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2026-10-28 na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XVII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2026-10-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro
Versão: 1

2026-10-29 |  Envio para promulgação

2026-11-09 |  Promulgação

2026-11-11 |  Referenda

2026-11-12 |  Envio INCM

2026-11-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 69/2026 Título: Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro [DR I série n.º 224/2026 2026.11.18]