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Projeto de Lei 282/XVII/1
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-15 |  Entrada

2025-10-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 6.ª e 9.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributos de Consulta Pública
     

2025-10-27 |  Anúncio