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Projeto de Lei 282/XVII/1
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-01-05.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2025-10-15 [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2025-10-15 |  Entrada

2025-10-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 6.ª e 9.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2026-01-07
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN, JPP

Autores do Parecer
Ana Oliveira (PSD)
     

2025-10-27 |  Anúncio

2026-01-07 |  Discussão generalidade

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH
A Favor: PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP