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Projeto de Resolução 361/XVII/1
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-10-25 |  Entrada

2025-10-28 |  Admissão

2025-10-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2025-10-28 |  Anúncio

2025-12-12 |  Baixa comissão para discussão

Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-01-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN

2026-01-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Sugestão de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2026-02-04
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-02-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões
Versão: 1

2026-02-05 |  Envio INCM

2026-02-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões. [DR I série n.º 27/2026 2026.02.09]