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Projeto de Resolução 361/XVII/1
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-10-25 |  Entrada

2025-10-28 |  Admissão

2025-10-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2025-10-28 |  Anúncio

2025-12-12 |  Baixa comissão para discussão

Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente