Projeto de Resolução 361/XVII/1
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões
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[formato PDF]
José Luís Carneiro (PS)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
António Mendonça Mendes (PS)
,
Ana Bernardo (PS)
,
João Torres (PS)
,
Miguel Matos (PS)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
Eduardo Pinheiro (PS)
,
Nuno Fazenda (PS)
,
Joana Lima (PS)
,
Marina Gonçalves (PS)
,
Edite Estrela (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Margarida Afonso (PS)
,
Dália Miranda (PS)
,
Irene Costa (PS)
2025-10-25 |
Entrada
2025-10-28 |
Admissão
2025-10-28 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
2025-10-28 |
Anúncio
2025-12-12 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2026-01-23 |
Votação Deliberação
Votação em 2026-01-23 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN
2026-01-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Envio da redação final: 2026-02-04
2026-02-05 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões
Versão:
1
2026-02-05 |
Envio INCM
2026-02-09 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões.
[DR I série n.º 27/2026 2026.02.09]