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Proposta de Lei 31/XVII/1
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-09-15 |  Entrada

2025-09-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2025-10-15
Aprovado
A Favor: CH, PS
Abstenção:PSD
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Rui Cardoso (CH)
     

2025-09-19 |  Anúncio

2025-10-17 |  Discussão generalidade

2025-10-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-10-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Pedidos parecer a
CMVM - Comissão de Mercados e Valores Mobiliários em 2025-10-24
Banco de Portugal em 2025-10-24
Federação Portuguesa das Associações da Criptoeconomia em 2025-10-24
Portugal Fintech em 2025-10-24
Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica em 2025-10-24
AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal em 2025-10-24

  Envio do texto final: 2025-12-03


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2025-12-03, Votação referente aos artigos 1.º a 6.º da Proposta de Lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP
Ausência: IL, L, PCP, BE, PAN


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2025-12-03, Votação referente à Proposta de Alteração dos GP PSD e CDS-PP (substituição dos n.º 1 e 2 do artigo 7.º)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP
Ausência: IL, L, PCP, BE, PAN


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2025-12-03, Votação referente à Proposta de Alteração apresentada pelo GP PS (substituição do n.º 2 do artigo 7.º) e aos n.º 1 e 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei, decorrentes da aprovação da proposta de alteração dos GP PSD e CDS-PP
Prejudicado
     

2025-12-05 |  Votação final global
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36, Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, PAN, JPP
Abstenção:IL, PCP, BE

2025-12-05 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2025-12-05 na Reunião Plenária n.º 36, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2025-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Versão: 1

2025-12-09 |  Envio para promulgação

2025-12-13 |  Promulgação

2025-12-15 |  Referenda

2025-12-17 |  Envio INCM

2025-12-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 70/2025 Título: Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto [DR I série n.º 245/2025 2025.12.22]