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Proposta de Lei 31/XVII/1
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-09-15 |  Entrada

2025-09-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2025-10-15
Aprovado
A Favor: CH, PS
Abstenção:PSD
Ausência: IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN

Autores do Parecer
Rui Cardoso (CH)
     

2025-09-19 |  Anúncio

2025-10-17 |  Discussão generalidade
2025-10-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-10-17 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:IL, PCP
A Favor: PSD, CH, PS, L, CDS-PP, PAN, JPP

2025-10-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Pedidos parecer a
CMVM - Comissão de Mercados e Valores Mobiliários em 2025-10-24
Banco de Portugal em 2025-10-24
Federação Portuguesa das Associações da Criptoeconomia em 2025-10-24
Portugal Fintech em 2025-10-24
Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica em 2025-10-24
AFIP - Associação FinTech e InsurTech em Portugal em 2025-10-24