Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2025-12-03, Votação referente aos artigos 1.º a 6.º da Proposta de Lei
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP
Ausência: IL, L, PCP, BE, PAN
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2025-12-03, Votação referente à Proposta de Alteração dos GP PSD e CDS-PP (substituição dos n.º 1 e 2 do artigo 7.º)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP
Ausência: IL, L, PCP, BE, PAN
Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2025-12-03, Votação referente à Proposta de Alteração apresentada pelo GP PS (substituição do n.º 2 do artigo 7.º) e aos n.º 1 e 2 do artigo 7.º da Proposta de Lei, decorrentes da aprovação da proposta de alteração dos GP PSD e CDS-PP
Prejudicado