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Projeto de Lei 385/XVII/1
Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 1.ª
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-01-30 |  Discussão generalidade

2026-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-30 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, L, BE, PAN, JPP