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2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

2026-01-07 |  Apreciação

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Votação na generalidade

2026-01-09 |  Baixa comissão especialidade

2026-01-30 |  Votação final global

2026-02-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-02-19 |  Resolução (Publicação DAR)

2026-02-19 |  Envio INCM

2026-02-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)