Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 541/XVII/1
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-02-03 |  Entrada

2026-02-03 |  Admissão

2026-02-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2026-02-11 |  Anúncio