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Projeto de Resolução 541/XVII/1
Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-02-03 |  Entrada

2026-02-03 |  Admissão

2026-02-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
     

2026-02-11 |  Anúncio

2026-02-11 |  Baixa comissão para discussão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2026-03-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-03-06 na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP
A Favor: CH, IL, L, BE, PAN, JPP