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Projeto de Resolução 356/XVII/1
Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2025-10-15 |  Entrada

2025-10-16 |  Admissão

2025-10-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2025-10-27 |  Anúncio