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Proposta de Lei 63/XVII/1
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto-versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-03-17 |  Entrada

2026-03-18 |  Anúncio

2026-03-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente