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Projeto de Resolução 530/XVII/1
Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-01-30 |  Entrada

2026-02-03 |  Admissão

2026-02-11 |  Anúncio

2026-02-13 |  Apreciação

2026-02-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:IL
A Favor: CH, PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

2026-03-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Proposta de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2026-03-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-03-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação
Versão: 1

2026-03-26 |  Envio INCM

2026-03-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento e de prevenção de fraude sobre o novo regime de liquidação e pagamento do imposto único de circulação [DR I série n.º 63/2026 2026.03.31]