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Proposta de Lei 49/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-01-07 |  Entrada

2026-01-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-02-13


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2026-02-11
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, PCP, CDS-PP
Ausência: IL, L, BE, PAN

Autores do Parecer
Alfredo Maia (PCP)
     

2026-02-13 |  Discussão generalidade

2026-02-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PSD, L, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, IL, PCP, BE, PAN, JPP

2026-02-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2026-04-15


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2026-04-15
Aprovado
     

2026-04-17 |  Votação final global
Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo do Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação
Votação em 2026-04-17 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, L, CDS-PP, JPP
Abstenção:CH, PCP, BE, PAN

2026-04-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio da redação final: 2026-04-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2026-05-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação
Versão: 1