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Proposta de Lei 49/XVII/1
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2026-01-07 |  Entrada

2026-01-09 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2026-02-13


Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2026-02-11
Aprovado
A Favor: PSD, CH, PS, PCP, CDS-PP
Ausência: IL, L, BE, PAN

Autores do Parecer
Alfredo Maia (PCP)
     

2026-02-13 |  Discussão generalidade
2026-02-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-13 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PSD, L, CDS-PP
Abstenção:CH, PS, IL, PCP, BE, PAN, JPP

2026-02-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Pedidos parecer a
ACP - Automóvel Clube de Portugal em 2026-03-06
Autoridade Tributária e Aduaneira em 2026-03-06
ANECRA - Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel em 2026-03-06
ACAP - Associação Automóvel de Portugal em 2026-03-06
ARAC - Associação Nacional dos Locadores de Veículos em 2026-03-06
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2026-03-06
Ordem dos Contabilistas Certificados em 2026-03-06
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2026-03-06
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2026-03-06
CIP - Condeferação Empresarial de Portugal em 2026-03-06
Confederação do Turismo de Portugal em 2026-03-06
CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal em 2026-03-06
UGT - União Geral de Trabalhadores em 2026-03-06
CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional em 2026-03-06
USI - União dos Sindicatos Independentes em 2026-03-06
ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável em 2026-03-06