Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
600
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
565
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
564
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
563
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
560
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
544
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
534
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
PS
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
532
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
517
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
515
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
510
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
509
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
500
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
488
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
484
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
466
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
457
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
456
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
452
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
441
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
427
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
518
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
506
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
499
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
494
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
493
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
486
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
463
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
456
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
450
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
435
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
420
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
328
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
327
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
310
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
297
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
283
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
271
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
267
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
60
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
398
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
378
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
366
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
365
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
359
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
354
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
339
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
336
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
335
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
325
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
313
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
307
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
278
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
255
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
241
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
240
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
234
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
233
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
227
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
224
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
215
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
194
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
155
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
148
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
145
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
134
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
115
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
110
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
93
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
62
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
53
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
23
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
225
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
224
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
223
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
160
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
79
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
72
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
69
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
61
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
53
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
52
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
42
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
23
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Título
Carta da Terra.
Estado
Autores
PEV
Tipo
Proposta de Lei
Número
25
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo