Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 60/XI/2
Estabelece as Bases da Política do Ambiente. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2011-03-23 |  Entrada

2011-03-24 |  Admissão

2011-03-24 |  Anúncio

2011-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2011-03-25 |  Publicação
2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31