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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 246/XI/1
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
2010-04-23
|
Entrada
2010-04-28
|
Admissão
2010-04-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-15
Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2010-10-13
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Autores do Parecer
Lúcio Ferreira (PS)
[DAR II série A n.º 21, 2010.10.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 7-25)]
2010-04-29
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Anúncio
2010-04-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 73, 2010.04.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 35-36)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19