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Rita Calvário (BE) , José Moura Soeiro (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Cecília Honório (BE) , Helena Pinto (BE) , Catarina Martins (BE) , José Gusmão (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE) , Francisco Louçã (BE) , Heitor Sousa (BE) , Ana Drago (BE) , Jorge Duarte Costa (BE) , Pedro Soares (BE) , Luís Fazenda (BE)

2011-02-21 |  Entrada

2011-02-22 |  Admissão

2011-02-22 |  Baixa comissão para discussão

2011-02-23 |  Anúncio

2011-02-23 |  Apreciação

Obs: Discussão conjunta com a Petição n.º 91/X//2.ª.

2011-02-24 |  Publicação

2011-02-25 |  Votação Deliberação

2011-02-25 |  Resolução (Publicação DAR)

2011-03-25 |  Envio INCM

2011-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)