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Projeto de Resolução 99/XI/1
Recomenda ao Governo que corrija as anomalias detectadas na alienação dos fogos aos moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, assim como a fixação de um regime de rendas mais justas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
2010-03-30
|
Entrada
2010-03-31
|
Admissão
2010-03-31
|
Baixa comissão para discussão
Obs:
Solicitada reapreciação do Despacho de Baixa (Of. 34/9ª-COPTC, de 2010-04-15)
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 84, 2010.05.20, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 68-71)]
2010-04-07
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Anúncio
2010-04-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2010.04.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-39)]
2010-04-20
|
Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-12
2010-05-20
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 47, 2010.04.22, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2010-05-20 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
,
BE
A Favor:
CDS-PP
,
PCP
,
PEV