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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 162/XI/1
Interdita o uso do território incluído na REN e RAN a projectos imobiliários e determina a reversão para o Estado, sem indemnização, dos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) que não respeitem os critérios e fins que fundamentaram a sua classificação como tal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
2010-03-01
|
Entrada
2010-03-02
|
Admissão
2010-03-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-17
Votação na reunião da Comissão n.º 26 em 2010-05-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Fernando Marques (PSD)
[DAR II série A n.º 84, 2010.05.20, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-10)]
2010-03-11
|
Anúncio
2010-03-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 45, 2010.03.11, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 56-57)]
2010-10-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 17, 2010.10.22, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 58-65)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
46/XI/1
Título
Revoga o regime dos PIN e dos PIN +.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/XI/1
Título
Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Rita Calvário (BE)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Celeste Amaro (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Hortense Martins (PS)
2010-10-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 18, 2010.10.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 40-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
46/XI/1
Título
Revoga o regime dos PIN e dos PIN +.
Tipo
Projeto de Lei
Número
360/XI/1
Título
Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).
Votação em 2010-10-22 na Reunião Plenária n.º 18
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
António Silva Preto (PSD)