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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 517/XI/2
Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Paula Santos (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
2011-02-09
|
Entrada
2011-02-10
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Admissão
2011-02-10
|
Anúncio
2011-02-10
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando Marques (PSD)
2011-02-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 84, 2011.02.11, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 39-41)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19