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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 141/XI/1
Alteração ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa, Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
2010-01-21
|
Entrada
2010-01-26
|
Admissão
2010-01-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Requerimento ao PAR para redistribuição da Iniciativa
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2010-01-27
|
Anúncio
2010-01-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
2010-01-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 27, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 26-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
102/XI/1
Título
Publicidade das declarações de rendimento dos Titulares de Cargos Políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
107/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
108/XI/1
Título
Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
109/XI/1
Título
Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos Titulares de Cargos Políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
110/XI/1
Título
Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato.
Tipo
Projeto de Lei
Número
111/XI/1
Título
Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos POlíticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
135/XI/1
Título
Altera o Código Penal, aditando o "Crime Urbanístico".
Tipo
Projeto de Lei
Número
136/XI/1
Título
Altera o regime das inelegibilidades nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu e para os Órgãos das Autarquias Locais.
Tipo
Projeto de Lei
Número
140/XI/1
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XI/1
Título
Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Terceira Alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro e 30/2008, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38/XI/1
Título
Medidas de combate à corrupção
Tipo
Projeto de Resolução
Número
39/XI/1
Título
Transparência nos contratos públicos.
Intervenções
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
2010-01-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2010-01-28 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
2010-01-28
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Solicitada ao PAR a transferência para a 12ª-CAOTPL (Of. 63/CEAPFCAISVC de 2010-06-02)
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
2010-01-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 29, 2010.01.29, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 22-23)]
2010-06-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Distribuído em 2010-06-15
Grupo de Trabalho - Tutela Administrativa (PPL 25-GOV, PJL 110-PP, 136-PSD, 141-PCP, 215-PS, 227-PCP e 340-BE)
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19