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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 79/XI/1
Alteração ao regime geral das taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
José Eduardo Martins (PSD)
,
Luísa Roseira (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
António Cabeleira (PSD)
,
João Figueiredo (PSD)
,
António Almeida Henriques (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
2009-11-27
|
Entrada
2009-12-03
|
Admissão
2009-12-03
|
Anúncio
2009-12-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-10
Envio do texto final: 2009-12-10
Votação na reunião da Comissão n.º 6 em 2009-12-10, Texto de Substituição aprovado
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Pedro Farmhouse (PS)
[DAR II série A n.º 13, 2009.12.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 5-6), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão.]
2009-12-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 11, 2009.12.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 52-55)]
2009-12-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2009.12.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 56-57)]
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2009-12-11
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 14, 2009.12.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 56-57)]
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2009-12-11
|
Votação final global
Obs:
Tendo sido deliberado pelo Plenário a dispensa de redacção final bem como a dispensa do prazo de reclamações, nos termos do artigo 157.º do Regimento
[DAR I série n.º 14, 2009.12.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 56-57)]
Votação em 2009-12-11 na Reunião Plenária n.º 14, Texto de substituição apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos Pjls n.º 79/XI/1.ª (PPD/PSD) e n.º 93/XI/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2009-12-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 14, 2009.12.15, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-4)]
2009-12-15
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Envio para promulgação
2009-12-17
|
Promulgação
2009-12-21
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Referenda
2009-12-22
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Envio INCM
2009-12-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 117/2009
Título:
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
[DR I série n.º 250/2009 2009.12.29]