Projeto de Resolução 86/XI/1
Recomenda a aprovação de um Regulamento de Rendas e de um Regulamento de Alienação de Fogos aplicável aos moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa).
[formato DOC]
[formato PDF]
2010-03-18 |
Entrada
2010-03-18 |
Admissão
2010-03-18 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
2010-03-19 |
Anúncio
2010-03-19 |
Publicação
2010-03-24 |
Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-12
2010-05-20 |
Votação Deliberação
Votação em 2010-05-20 na Reunião Plenária n.º 59
Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV