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Projeto de Lei 600/XI/2
Regula o exercício do direito de petição junto dos órgãos das autarquias locais (Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-03-25 |  Entrada

2011-03-28 |  Admissão

2011-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2011-03-30 |  Anúncio

2011-03-30 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19