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Projeto de Resolução 251/XI/1
Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-07-22 |  Entrada

2010-08-02 |  Admissão

2010-08-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2010-08-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2010-09-09 |  Anúncio

2010-09-10 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19