Projeto de Resolução 251/XI/1
Recomenda ao Governo que encontre as soluções que viabilizem o processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal.
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Paula Santos (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
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Jerónimo de Sousa (PCP)
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Jorge Machado (PCP)
,
José Soeiro (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
António Filipe (PCP)
2010-07-22 |
Entrada
2010-08-02 |
Admissão
2010-08-02 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2010-08-02 |
Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
2010-09-09 |
Anúncio
2010-09-10 |
Publicação
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19