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Projeto de Lei 573/XI/2
Altera o decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-03-23 |  Entrada

2011-03-24 |  Admissão

2011-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2011-03-25 |  Anúncio

2011-03-25 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

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