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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 53/XI/1
Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Francisco Louçã (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
João Semedo (BE)
2009-11-17
|
Entrada
2009-11-20
|
Admissão
2009-11-20
|
Anúncio
2009-11-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-02
Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2009-12-02
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Abstenção:
PS
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Assunção Cristas (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 11, 2009.12.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 2-30)]
2009-11-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Autores do Parecer
João Sequeira (PS)
[DAR II série A n.º 11, 2009.12.05, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 31-37)]
2009-11-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 7, 2009.11.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 42-45)]
2009-12-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 11, 2009.12.04, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 6-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XI/1
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
43/XI/1
Título
Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
44/XI/1
Título
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XI/1
Título
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Intervenções
Francisco Louçã (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Francisco de Assis (PS)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
2009-12-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2009.12.04, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2009-12-03 na Reunião Plenária n.º 11
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
A Favor:
BE
,
PEV