___________________________
[1] A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, revogou a
Lei n.º 7/2011, de 15 de março, que criou o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, com exceção do artigo 5.º referente às alterações que foram introduzidas por este diploma no Código do Registo Civil.
17.2 - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO PARA A SAÚDE
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
- Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 18.11.2021
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Trabalhos preparatórios
17.3 - DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL
Lei n.º 170/99, de 18 de setembro
- Diário da República n.º 219, 1.ª série-A, de 18.09.1999
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2007
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
17.4 - ONCOLOGIA
17.4.1 - PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA ONCOLÓGICA
Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto
- Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 06.08.2009
Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica
Trabalhos preparatórios
17.4.2 - REGISTO ONCOLÓGICO NACIONAL
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
- Diário da República n.º 135, 1.ª série, de 14.07.2017
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
Trabalhos preparatórios
17.5 - PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES
Lei n.º 4/2016, de 29 de fevereiro
- Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 29.02.2016
Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Trabalhos preparatórios
17.6 - PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO DOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS
Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
- Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 02.09.2010
Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 20/2018, de 4 de maio - Diário da República n.º 86, 1.ª série, de 04.05.2018
Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto
- Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 07.08.2017
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro - Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 27.09.2017
Retifica a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
17.7 - REDUÇÃO DO TEOR DE SAL NO PÃO
Lei n.º 75/2009, de 12 de agosto
- Diário da República n.º 155, 1.ª série, de 12.08.2009
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económica
17.8 - REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS
Lei n.º 52/2018, de 30 de agosto- Diário da República n.º 159, 1.ª série, de 30.08.2018
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 40/2019, de 21 de junho - Diário da República n.º 117, 1.ª série, de 21.06.2019
Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
17.9 - RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES DE 16 ANOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
Lei n.º 30/2019, de 23 de abril - Diário da República n.º 79, 1.ª série, de 23.04.2019
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Trabalhos preparatórios
Altera:
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro - Diário da República n.º 245, 1.ª série, de 23.10.1990
Aprova o Código da Publicidade
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro - Diário da República n.º 208, 1.ª série-A, de 09.09.1998
Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março)
Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho - Diário da República n.º 160 - 1.ª Suplemento, 1.ª série-A, de 14.07.1998 [1]
Aprova a Lei da Televisão
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 12/98, de 12 de agosto - Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 09.09.1998
De ter sido retificada a Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, suplemento, de 14 de julho de 1998
Declaração de Retificação n.º 15/98, de 30 de setembro - Diário da República n.º 226, 1.ª série-A, de 30.09.1998
De ter sido retificada a Lei n.º 31-A/98, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 160, de 14 de julho de 1998
Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de março - Diário da República n.º 71, 1.ª série-A, de 25.03.1997
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de janeiro - Diário da República n.º 14, 1.ª série-A, de 17.01.1995
Altera o Código da Publicidade e respetiva legislação complementar
Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março - Diário da República n.º 58, 1.ª série-A, de 10.03.1993
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros
Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro - Diário da República n.º 39, 1.ª série-A, de 15.02.2001
Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 296, 1.ª série-A, de 24.12.2001
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, 1.ª série-A, de 22.08.2003
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, 332/2001, de 24 de dezembro, e 81/2002, de 4 de abril
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro - Diário da República n.º 284, 1.ª série-A, de 04.12.2004
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - Diário da República n.º 60, 1.ª série, de 26.03.2008
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República n.º 71, 1.ª série, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril - Diário da República n.º 83, 1.ª série, de 29.04.2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
Lei n.º 30/2019, de 23 de abril - Diário da República n.º 79, 1.ª série, de 23.04.2019
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1] A
Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, foi revogada pela
Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto.
17.10 - TABACO
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
- Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 26.08.2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco[1]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Diário da República n.º 149, 1.ª série, de 03.08.2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro – Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
___________________________
[1] A
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, consagra no artigo 6.º um conjunto de disposições transitórias relativas aos casinos, bingos e salas de jogo, comercialização dos produtos do tabaco, cigarros eletrónicos ou recargas, produtos à base de plantas para fumar e advertências de saúde combinadas constantes das embalagens individuais e de exterior para produtos do tabaco para fumar. O n.º 6 do artigo 6.º da
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto, foi revogado pela
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto.
17.11 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto -
Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 21.08.200
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública
Trabalhos preparatórios
18 - SAÚDE REPRODUTIVA
18.1 – EDUCAÇÃO SEXUAL E PLANEAMENTO FAMILIAR
Lei n.º 3/84, de 24 de março- Diário da República n.º 71, 1.ª série, de 24.03.1984
Educação sexual e planeamento familiar
Trabalhos preparatórios
18.2 - GARANTIAS DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA
Lei n.º 120/99, de 11 de agosto
- Diário da República n.º 186, 1.ª série-A, de 11.08.1999
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 12/2001, de 29 de maio
- Diário da República n.º 124, 1.ª série-A, de 29.05.2001
Contraceção de emergência
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
- Diário da República n.º 75, 1.ª série, de 17.04.2007
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro
- Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2006
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade[1]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 29.02.2016
Revogação das Leis n.ºs 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1]A Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, foi revogada pela
Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro.
18.3 – POLÍTICA E ESTRATÉGIA PARA ALIMENTAÇÃO DE LACTENTES E CRIANÇAS PEQUENAS
Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 09.09.2019
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Trabalhos preparatórios
18.4 - PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA)
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
- Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2006
Procriação medicamente assistida[1]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 17/2016, de 20 de junho - Diário da República n.º 116, 1.ª série, de 20.06.2016
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - Diário da República n.º 142, 1.ª série, de 25.07.2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 48/2019, de 8 de julho - Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 08.07.2019
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220, 1.ª série, de 12.11.2021
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 242, 1.ª série, de 16.12.2021
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87, 1.ª série, de 07.05.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.ºs 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201, 1.ª série, de 18.10.2019
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)
Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho - Diário da República n.º 146, 1.ª série, de 31.07.2017
Regulamenta o acesso à gestação de substituição
___________________________
[1] Nos termos dos
artigos 30.º a 33.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, (texto consolidado) foi criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, artigos que foram alterados pelas Leis n.ºs 17/2016, de 20 de junho, e
Lei n.º 25/2016, de 26 de agosto.
19 - SAÚDE NO TRABALHO
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto
- Diário da República n.º 179, 1.ª série-A, de 03.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos setores de atividades ou a determinados riscos profissionais.
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
- Diário da República n.º 176, 1.ª série, de 10.09.2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 28 de agosto de 2012
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio - Diário da República n.º 103, 1.ª série, de 28.05.2015
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.ºs 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
Lei n.º 146/2015, 9 de setembro - Diário da República n.º 176, 1.ª série, de 09.09.2015
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto - Diário da República n.º 161, 1.ª série, de 23.08.2016
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro - Diário da República n.º 167, 1.ª série, de 02.09.2019
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 10/2010, de 14 de junho
- Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 14.06.2010
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Trabalhos preparatórios
Altera:
Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 29, 1.ª série-A, de 10.02.2005
Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto- Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 30.08.2010
Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 33/2010, de 21 de outubro - Diário da República n.º 209, 1.ª série, de 27.10.2010
Retifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2010
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro
- Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»
Altera:
Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio - Diário da República n.º 109, 1.ª série, de 12.05.1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Alterado por:
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, 1.ª série-A, de 03.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de atividades ou a determinados riscos profissionais.
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»
Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro - Diário da República n.º 237 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 07.12.2020
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios
Lei n.º 10/2016, de 4 de abril
- Diário da República n.º 65, 1.ª série, de 04.04.2016
Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 08.04.2021
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Trabalhos preparatórios
20 - SUBSISTEMA DE SAÚDE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro
- Diário da República n.º 249 - 4.º Suplemento, 1.ª série, de 29.12.2006
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios
Alterada por:
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 16.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março - Diário da República n.º 42 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 01.03.2011
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
Decreto-Lei n.º 105/2013, 30 de julho - Diário da República n.º 145 - 1.ª série, de 30.07.2013
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
Altera:
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro - Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 25.02.1983
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de abril - Diário da República n.º 87, 1.ª série, de 14.04.1998
Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho
- Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 26.07.1999
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)[1]
Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 30.12.2005
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 29.12.2006
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2006
Orçamento do Estado para 2009 - artigo 17.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 17.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 - 1.º Suplemento, 1.ª série de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 163.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 105/2013, 30 de julho - Diário da República n.º 145 - 1.ª série, de 30.07.2013
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro - Diário da República n.º 227, 1.ª série, de 22.11.2013
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Lei n.º 30/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95, 1.ª série, de 19.05.2014
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.ª série, de 31.12.2015
Orçamento do Estado para 2015 – artigo 260.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93, 1.ª série, de 15.05.2018
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 28.12.2018
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64, 1.ª série, de 31.03.2020
Orçamento do Estado para 2020 –
artigo 412.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 08.01.2021
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Procede à alteração (décima sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE, I.P.
___________________________
[1] O Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho, foi revogado pelo
Decreto Regulamentar n.º 23/2007, de 29 de março. Este diploma foi, por sua vez, revogado pelo
Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto. Também aquele decreto regulamentar veio a ser revogado pelo
Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro.
Texto consolidado
21 - TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS
Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto
- Diário da República n.º 193, 1.ª série-A, de 22.08.2003
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
- Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 02.09.2013
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2017
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 109/2019, de 9 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 09.09.2019
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios
22 - TESTAMENTO VITAL / DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE / DIREITOS DAS PESSOAS EM FIM DE VIDA
Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
- Diário da República n.º 136, 1.ª série, de 16.07.2012
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 31/2018, de 18 de julho - Diário da República n.º 137, 1.ª série, de 18.07.2018
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida
Trabalhos preparatórios
23 - TRANSPLANTES
Ver:
4 - DÁDIVA DE TECIDOS, CÉLULAS OU ÓRGÃOS
24 - VERIFICAÇÃO DA MORTE
24.1 - PRINCÍPIOS DA VERIFICAÇÃO DA MORTE
Lei n.º 141/99, de 28 de agosto
- Diário da República n.º 201, 1.ª série-A, de 28.08.1999
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte
Trabalhos preparatórios
24.2 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO)
Lei n.º 15/2012, de 3 de abril
- Diário da República n.º 67, 1.ª série, de 03.04.2012
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Trabalhos preparatórios
25 - VIH/SIDA
Lei n.º 170/99, de 18 de setembro
- Diário da República n.º 219, 1.ª série-A, de 18.09.1999
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2007
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
- Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 18.11.2022
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Trabalhos preparatórios