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6 - DIPLOMAS COMPLEMENTARES

6.1 – ATIVIDADE MÉDICA

Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, 1.ª série, de 26.02.2018
Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

Lei n.º 55/2018, de 20 de agosto - Diário da República n.º 159, 1.ª série, de 20.08.1998
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/92, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 300, 1.ª série-A, de 30.12.1992
Autorização ao Governo para legislar em matéria de atividades paramédicas
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho - Diário da República n.º 172, 1.ª série-A, de 24.07.1993
Regulamenta o exercício das atividades paramédicas

               
6.3 - CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA (CNECV)

Lei n.º 24/2009, de 29 de maio - Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29.05.2009
Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 19/2015, de 6 de março - Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 06.03.2015
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64, 1.ª série, de 31.03.2020
Orçamento do Estado para 2020 – artigo 393.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 76/2021, de 22 de novembro - Diário da República n.º 226, 1.ª série, de 22.11.2021
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Trabalhos preparatórios

               
6.4 – CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (CNPMA)

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2006
Procriação medicamente assistida - artigos 30.º a 33.º^[1] 
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/2016, de 20 de junho - Diário da República n.º 116, 1.ª série, de 20.06.2016
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - Diário da República n.º 142, l.ª série, de 25.07.2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 48/2019, de 8 de julho - Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 08.07.2019
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220, 1.ª série, de 12.11.2021
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 242, 1.ª série, de 16.12.2021
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87, 1.ª série, de 07.05.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

___________________________
[1]  Nos termos dos artigos 30.º a 33.º da  Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (texto consolidado), foi criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, artigos que foram alterados pelas Leis n.ºs 17/2016, de 20 de junho, e  25/2016, de 26 de agosto.

6.5 – INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, 1. série, de 24.08.2015
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
Trabalhos preparatórios

ORDEM DOS ENFERMEIROS

Lei n.º 129/97, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 295, 1ª série-A, de 23.12.1997
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril - Diário da República n.º 93, 1.ª série-A, de 21.04.1998
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respetivo Estatuto
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-S/98, de 31 de julho - Diário da República n.º 175 – 5.º Suplemento, 1.ª série-A, de 31.07.1998
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/98, do Ministério da Saúde, que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respetivo Estatuto, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 93, de 21 de abril de 1998

Alterado por:
Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180, 1.ª série, de 16.09.2009
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro - Diário da República n.º 181, 1.ª série, de 16.09.2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 373/2004 - Diário da República n.º 152, 1.ª série-A, de 30.06.2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

ORDEM DOS FARMACÊUTICOS

Lei n.º 8/2001, de 21 de maio - Diário da República n.º 117, 1.ª série-A, de 21.05.2001
Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada
por Ordem dos Farmacêuticos
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro - Diário da República n.º 261, 1.ª série-A, de 10.11.2001
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, série -A, de 16.08.2005
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, 1.ª série, de 26.02.2008
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho

Lei n.º 22/2009, de 20 de maio - Diário da República n.º 97, 1.ª série, de 20.05.2009
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro - Diário da República n.º 173, 1.ª série, de 04.09.2015
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 48/2015, de 28 de outubro - Diário da República n.º 211, 1.ª série, de 28.10.2015
Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

ORDEM DOS MÉDICOS

Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho - Diário da República n.º 153, 1.ª série, de 05.07.1977
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de novembro de 1938
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação de 29 de julho de 1977 - Diário da República n.º 174, 1.ª série, de 29.07.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho

Declaração de Retificação de 12 de setembro de 1977 - Diário da República n.º 211, 1.ª série, de 12.09.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho

Declaração de Retificação de 23 de setembro de 1977 - Diário da República n.º 221, 1.ª série, de 23.09.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192, 1.ª série-A, de 20.08.1994
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos^[1]

Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto - Diário da República n.º 169, 1.ª série, de 31.08.2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto
Trabalhos preparatórios

ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS

Lei n.º 110/91, de 29 de agosto - Diário da República n.º 198, 1.ª série-A, de 29.08.1991
Associação Profissional dos Médicos Dentistas
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro de 1998 - Diário da República n.º 284, 1.ª série-A, de 10.12.1998
Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, 1.ª série-A, de 22.08.2003
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 14/2003, de 30 de setembro - Diário da República n.º 236, 1.ª série-A, de 11.10.2003
De ter sido retificada a Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª Série - A, n.º 193, de 22 de agosto de 2003

Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 02.09.2015
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] O Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto, foi revogado pela Lei n.º 117/2015, de 30 de setembro.

II - SAÚDE SETORIAL

1 - CANÁBIS

Lei n.º 33/2018, de 18 de julho- Diário da República n.º 137, 1.ª série, de 18.07.2018
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
Trabalhos preparatórios

2 - CUIDADOR INFORMAL

Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 06.09.2019
Estatuto do Cuidador Informal
Trabalhos preparatórios

3  - CUIDADOS PALIATIVOS

Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 05.09.2012
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/93, de 22 de abril - Diário da República n.º 94, 1.ª série-A, de 22.04.1993
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 22/2007, de 29 de junho - Diário da República n.º 124, 1.ª série, de 29.06.2007
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 36/2013, de 12 de junho - Diário da República n.º 112, 1.ª série, de 12.06.2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto - Diário da República n.º 163, 1.ª série, de 21.08.2015
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita

Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2020
Orçamento do Estado para 2021 – artigo 421.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/2009, de 26 de março - Diário da República n.º 60, 1.ª série, de 26.03.2009
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 08.01.2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto - Diário da República n.º 164, 1.ª série, de 25.08.2017
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015^[1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 36/2013, de 12 de junho - Diário da República n.º 112, 1.ª série, de 12.06.2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 08.01.2015
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1] O artigo 14.º da Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto, consagra a seguinte norma transitória:
«1 - Os tecidos e células que se encontrem armazenados à data da entrada em vigor da presente lei estão isentos das obrigações relativas ao Código Único Europeu previstas na Lei n.º 12/2009, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pela presente lei, desde que sejam colocados em circulação no prazo máximo de cinco anos a contar da referida data, e desde que seja assegurada a plena rastreabilidade através de meios alternativos.
2 - No caso de tecidos e células que permaneçam armazenados e que sejam colocados em circulação após o período referido no número anterior, em relação aos quais não seja possível a aplicação do Código Único Europeu, os bancos de tecidos e células devem utilizar os procedimentos aplicáveis aos produtos com rótulos de pequena dimensão, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 8.º-C da Lei n.º 12/2009, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pela presente lei»

5 - DEFICIÊNCIA

5.1 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Lei n.º 127/99, de 20 de agosto -  Diário da República n.º 194, 1.ª série-A, de 20.08.1999
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto - Diário da República n.º 190, 1.ª série-A, de 13.08.2004
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto - Diário da República n.º 194, 1.ª série-A, de 18.08.2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 18.11.2022
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Trabalhos preparatórios

6 - DROGA

Lei n.º 27/92, de 31 de agosto - Diário da República n.º 200, 1.ª série-A, de 31.08.1992
Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 15/93, de 2 de janeiro - Diário da República n.º 18, série -A, de 02.01.1993
Revê a legislação de combate à droga
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 20/93, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 43 - 1.º Suplemento, 1.ª série-A, de 20.02.1993
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de janeiro de 1993

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril - Diário da República n.º 95, 1.ª série-A, de 22.04.1995
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direção-Geral das Alfândegas

Lei n.º 45/96, de 3 de setembro - Diário da República n.º 204, 1.ª série-A, de 03.09.1996
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro - Diário da República n.º 203, 1.ª série, de 02.09.2000
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Diário da República n.º 276, 1.ª série-A, de 29.11.2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 203, 1.ª série, de 24.02.2001
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, 1.ª série-A, de 25.08.2001
Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 104/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, 1.ª série-A, de 25.08.2001
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro - Diário da República n.º 290, 1.ª série-A, de 17.12.2001
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

Lei n.º 3/2003, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 15, 1.ª série, de 15.01.2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (revê a legislação de combate à droga)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 47/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, 1.ª série-A, de 22.08.2003
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2004, de 27 de março - Diário da República n.º 74, 1.ª série, de 27.03.2004
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro^[1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/2004, de 11 de maio - Diário da República n.º 110, 1.ª série-A, de 11.05.2004
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14/2005, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 18, 1.ª série-A, de 26.01.2005
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série-A, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 18/2009, de 11 de maio - Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11.05.2009
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Trabalhos preparatórios

Declaração de Retificação n.º 41/2009, de 19 de junho - Diário da República n.º 118, 1.ª série, de 22.06.2009
Retifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2009

Lei n.º 38/2009, de 20 de julho - Diário da República n.º 138, 1.ª série, de 20.07.2009
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei Quadro da Política Criminal)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, 1.ª série, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Lei n.º 13/2012, de 26 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 26.03.2012
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 22/2014, de 28 de abril - Diário da República n.º 81, 1.ª série, de 28.04.2014
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) índole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro - Diário da República n.º 218, 1.ª série, de 11.11.2014
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/2017, de 2 de março - Diário da República n.º 44, 1.ª série, de 02.03.2017
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 8/2019, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 23, 1.ª série, de 01.02.2019
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 15/2020, de 29 de maio - Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 29.05.2020
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto – Diário da República n.º 169, 1.ª série, de 31.08.2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro – Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Lei n.º 25/2021, de 11 de maio – Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 11.05.2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2021, de 23 de julho – Diário da República n.º 142, 1.ª série, de 23.07.2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 9/2023, de 3 de março - Diário da República n.º 45, 1.ª série, de 03.03.2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro - Diário da República n.º 175, 1.ª série, de 08.09.2023
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 232/2004 - Diário da República n.º 122, 1.ª série-A, de 25.05.2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.ºs 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional

Lei n.º 7/97, de 8 de março - Diário da República n.º 57, 1.ª série-A, de 08.03.1997
Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/98, de 21 de abril - Diário da República n.º 93, 1.ª série-A, de 21.04.1998
Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 109/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, 1.ª série-A, de 03.08.1999
Núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Diário da República n.º 276, 1.ª série-A, de 29.11.2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, 1.ª série, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários

Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro - Diário da República n.º 175, 1.ª série, de 08.09.2023
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro - Diário da República n.º 197, 1.ª série, de 11.10.2023
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P

Outras informações:
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 230, 1.ª série, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2006^[2]
Trabalhos preparatórios

Despacho n.º 4021/2009, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 02.02.2009
Transferência para o IDT das competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro^[3]

Lei n.º 33/2018, de 18 de julho - Diário da República n.º 137, 1.ª série, de 18.07.2018
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
Trabalhos preparatórios

___________________________

[1] Lei n.º 11/2004, de 27 de março, foi revogada pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, diploma que foi, por sua vez, revogado pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (texto consolidado).

[2] Ao abrigo do n.º 1 do artigo 96.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, foram gradualmente transferidas para o Instituto da Droga e da Toxicodependência, as competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da  Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro (texto consolidado), bem como a disponibilização das instalações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do  Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril (texto consolidado), regulamentado pelo Despacho n.º 4021/2009, de 13 de janeiro.

[3] O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro (texto consolidado), que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde determinou a extinção do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, tendo procedido à criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD, cuja orgânica se encontra prevista no Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro, diploma que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro, que criou, em sua substituição, o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

7 - FARMÁCIA

Lei n.º 20/2007, de 12 de junho - Diário da República n.º 112, 1.ª série, de 12.06.2007
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infrações cometidas no exercício da atividade farmacêutica
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 31.08.2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 26/2011, de 16 de junho -  Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 16.06.2011
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto - Diário da República n.º 148, 1.ª série, de 01.08.2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 28, 1.ª série, de 08.02.2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro -  Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 05.09.2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Decreto-Lei n.º 167-D/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 – 3.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2013
Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado

Decreto-Lei n.º 109/2014, de 10 de julho - Diário da República n.º 131, 1.ª série, de 10.07.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro - Diário da República n.º 214, 1.ª série, de 08.11.2016
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro

Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011- Diário da República n.º 17, 1.ª série, de 24.01.2012
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na medida em que impõem às entidades do setor social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias

8 - INFORMAÇÃO GENÉTICA E DE SAÚDE

Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro- Diário da República n.º 18, 1.ª série-A, de 26.01.2005
Informação genética pessoal e informação de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 08.08.2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 12.08.2020
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 26.08.2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Trabalhos preparatórios

9 - INVESTIGAÇÃO EM SAÚDE

9.1 - DISSECAÇÃO DE CADÁVERES

Lei n.º 12/99, de 15 de março - Diário da República n.º 62, 1.ª série-A, de 15.03.1999
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de julho - Diário da República n.º 169, 1.ª série-A, de 22.07.1999
Regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

9.2 - INVESTIGAÇÃO CLÍNICA

Lei n.º 21/2014, de 16 de abril - Diário da República n.º 75, 1.ª série, de 16.04.2014
Aprova a lei da investigação clínica
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 73/2015, de 27 de julho - Diário da República n.º 144, 1.ª série, de 27.07.2015
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios

10 - MEDICAMENTO

Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto - Diário da República n.º 182, 1.ª série-A, de 08.08.2000
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
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Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de dezembro - Diário da República n.º 278, 1.ª série-A, de 02.12.2002
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, 1.ª série, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
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Lei n.º 38/2005, de 21 de junho - Diário da República n.º 117, 1.ª série-A, de 21.06.2005
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica
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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série-A, de 16.08.2005
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias

Alterado por
Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de junho - Diário da República n.º 116, 1.ª série, de 19.06.2007
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Diário da República n.º 176, 1.ª série, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 73/2006, de 24 de outubro -  Diário da República n.º 207, 1.ª série, de 26.10.2006
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2006

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto - Diário da República n.º 152, 1.ª série, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, 1.ª série, de 09.06.2009
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, 1.ª série, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, 1.ª série, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
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Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, 1.ª série, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
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Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, 1.ª série, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32, 1.ª série, de 14.02.2013
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 05.09.2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 47/2013, de 4 de novembro - Diário da República n.º 213, 1.ª série, de 04.11.2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
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Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 06.01.2017
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos

Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, 1.ª série, de 24.04.2018
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572

Decreto-Lei n.º 112/2019, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 16.08.2019
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 36/2021, de 19 de maio - Diário da República n.º 97, 1.ª série, de 19.05.2021
Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida

Lei n.º 6/2010, de 7 de maio - Diário da República n.º 89, 1.ª série, de 07.05.2010
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase
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Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio - Diário da República n.º 93 – 1.º Suplemento, l.ª série, de 13.05.2011
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março

Alterado por:
Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, 1.ª série, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, 1.ª série, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
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Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de julho - Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência

Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro - Diário da República n.º 25, 1.ª série, de 2014-02-05
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª sérir, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
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Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho - Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 01.06.2015
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro - Diário da República n.º 173, 1.ª série, de 07.09.2017
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, 1.ª série, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, 1.ª série, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
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Lei n.º 10/2011, de 21 de abril - Diário da República n.º 79, 1.ª série, de 21.04.2011
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, 1.ª série, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à 2.ª alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro - Diário da República n.º 237, 1.ª série, de 10.12.2019
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943

Lei n.º 11/2012, de 8 de março -  Diário da República n.º 49, 1.ª série, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
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11 - MÉDICO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS

Lei n.º 79/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, 1.ª série, de 29.07.2015
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
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12 - PARAMILOIDOSE

Lei n.º 1/89, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 26, 1.ª série, de 31.01.1989
Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)
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Retificada por:
Declaração de Retificação de 20 de abril de 1989 - Diário da República n.º 107, 1.ª série, de 10.05.1989
De ter sido retificada a Lei n.º 1/89, de 31 de janeiro [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (PAF)], publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de janeiro de 1989

Alterada por:
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 31.08.2009
Aprova o regime especial de proteção na invalidez
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Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro - Diário da República n.º 205, 1.ª série, de 20.10.2005
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência

13 - PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS

Lei n.º 92/97, de 16 de agosto - Diário da República n.º 188, 1.ª série-A, de 16.08.1997
Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais
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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série-A, de 24.01.1998
Procede à reorganização do sistema médico-legal
Texto consolidado

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 9-B/98, de 30 de abril - Diário da República n.º 100 - 1.º Suplemento, 1.ª série-A, de 30.04.1998
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 11/98, do Ministério da Justiça, que procede à reorganização do sistema médico-legal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1998

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 499/99, de 19 de novembro - Diário da República n.º 270, 1.ª série-A, de 19.11.1999
Altera o Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal

Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de março - Diário da República n.º 72, série A, de 26.03.2001
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal^[1]

Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Diário da República n.º 195, 1.ª série-A, de 19.08.2004
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
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Decreto-Lei n.º 3/2006, de 1 de março - Diário da República n.º 2, 1.ª série-A, de 01.03.2006
Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal

Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Diário da República n.º 195, 1.ª série-A, de 19.08.2004
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto - Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 06.08.2009
Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica
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17.4.2 - REGISTO ONCOLÓGICO NACIONAL

Lei n.º 53/2017, de 14 de julho - Diário da República n.º 135, 1.ª série, de 14.07.2017
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
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Lei n.º 4/2016, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 29.02.2016
Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
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17.6 - PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO DOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS

Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 02.09.2010
Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 20/2018, de 4 de maio - Diário da República n.º 86, 1.ª série, de 04.05.2018
Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
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Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto - Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 07.08.2017
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro - Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 27.09.2017
Retifica a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

17.7 - REDUÇÃO DO TEOR DE SAL NO PÃO

Lei n.º 75/2009, de 12 de agosto - Diário da República n.º 155, 1.ª série, de 12.08.2009
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano
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Texto consolidado

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económica

17.8 - REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS

Lei n.º 52/2018, de 30 de agosto- Diário da República n.º 159, 1.ª série, de 30.08.2018
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 40/2019, de 21 de junho - Diário da República n.º 117, 1.ª série, de 21.06.2019
Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

17.9 - RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES DE 16 ANOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro - Diário da República n.º 245, 1.ª série, de 23.10.1990
Aprova o Código da Publicidade – artigos 20.º-A e 20.º-B
Texto consolidado

Lei n.º 30/2019, de 23 de abril - Diário da República n.º 79, 1.ª série, de 23.04.2019
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 26.08.2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco^[1]
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Diário da República n.º 149, 1.ª série, de 03.08.2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro – Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 21.08.200
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública
Trabalhos preparatórios

18 - SAÚDE REPRODUTIVA

18.1 – EDUCAÇÃO SEXUAL E PLANEAMENTO FAMILIAR

Lei n.º 3/84, de 24 de março- Diário da República n.º 71, 1.ª série, de 24.03.1984
Educação sexual e planeamento familiar
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 120/99, de 11 de agosto - Diário da República n.º 186, 1.ª série-A, de 11.08.1999
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 12/2001, de 29 de maio - Diário da República n.º 124, 1.ª série-A, de 29.05.2001
Contraceção de emergência
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 16/2007, de 17 de abril - Diário da República n.º 75, 1.ª série, de 17.04.2007
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro - Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2006
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade^[1] 
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 29.02.2016
Revogação das Leis n.ºs 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Trabalhos preparatórios

___________________________
[1]A Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, foi revogada pela Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro.

18.3 – POLÍTICA E ESTRATÉGIA PARA ALIMENTAÇÃO DE LACTENTES E CRIANÇAS PEQUENAS

Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 09.09.2019
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Trabalhos preparatórios

18.4 - PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA)

Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2006
Procriação medicamente assistida^[1]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 17/2016, de 20 de junho - Diário da República n.º 116, 1.ª série, de 20.06.2016
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - Diário da República n.º 142, 1.ª série, de 25.07.2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 48/2019, de 8 de julho - Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 08.07.2019
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220, 1.ª série, de 12.11.2021
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 242, 1.ª série, de 16.12.2021
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87, 1.ª série, de 07.05.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.ºs 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201, 1.ª série, de 18.10.2019
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)

Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho - Diário da República n.º 146, 1.ª série, de 31.07.2017
Regulamenta o acesso à gestação de substituição

___________________________
[1] Nos termos dos artigos 30.º a 33.º da  Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (texto consolidado), foi criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, artigos que foram alterados pelas Leis n.^ºs  17/2016, de 20 de junho, e Lei n.º 25/2016, de 26 de agosto.  

Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio - Diário da República n.º 109, 1.ª série, de 12.05.1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca

Alterado por:
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, 1.ª série-A, de 03.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos setores de atividades ou a determinados riscos profissionais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»

Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro - Diário da República n.º 237 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 07.12.2020
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios

Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, 1.ª série-A, de 03.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos setores de atividades ou a determinados riscos profissionais
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 29, 1.ª série-A, de 10.02.2005
Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S.A.

Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - Diário da República n.º 176, 1.ª série, de 10.09.2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 28 de agosto de 2012
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»

Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio - Diário da República n.º 103, 1.ª série, de 28.05.2015
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.ºs 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Lei n.º 146/2015, 9 de setembro - Diário da República n.º 176, 1.ª série, de 09.09.2015
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto - Diário da República n.º 161, 1.ª série, de 23.08.2016
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro - Diário da República n.º 167, 1.ª série, de 02.09.2019
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto- Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 30.08.2010
Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 33/2010, de 21 de outubro - Diário da República n.º 209, 1.ª série, de 27.10.2010
Retifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2010

Lei n.º 10/2016, de 4 de abril - Diário da República n.º 65, 1.ª série, de 04.04.2016
Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 08.04.2021
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro - Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 25.02.1983
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Texto consolidado

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de abril - Diário da República n.º 87, 1.ª série, de 14.04.1998
Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 26.07.1999
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)^[1] 

Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 30.12.2005
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 29.12.2006
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2006
Orçamento do Estado para 2009 - artigo 17.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 17.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 - 1.º Suplemento, 1.ª série de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 163.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 105/2013, 30 de julho - Diário da República n.º 145 - 1.ª série, de 30.07.2013
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro - Diário da República n.º 227, 1.ª série, de 22.11.2013
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas

Lei n.º 30/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95, 1.ª série, de 19.05.2014
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.ª série, de 31.12.2015
Orçamento do Estado para 2015 – artigo 260.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93, 1.ª série, de 15.05.2018
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018

Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 28.12.2018
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas

Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64, 1.ª série, de 31.03.2020
Orçamento do Estado para 2020 – artigo 412.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 08.01.2021
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Procede à alteração (décima sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE, I.P. 

Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249 - 4.º Suplemento, 1.ª série, de 29.12.2006
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - 1.º Suplemento,  1.ª série, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 - artigo 16.º
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março - Diário da República n.º 42 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 01.03.2011
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011

Decreto-Lei n.º 105/2013, 30 de julho - Diário da República n.º 145 - 1.ª série, de 30.07.2013
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD

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[1] O Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho, foi revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/2007, de 29 de março. Este diploma foi, por sua vez, revogado pelo Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto. Também aquele decreto regulamentar veio a ser revogado pelo Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro(texto consolidado).

Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, 1.ª série-A, de 22.08.2003
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 02.09.2013
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2017
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 109/2019, de 9 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 09.09.2019
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios

22 - TESTAMENTO VITAL / DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE / DIREITOS DAS PESSOAS EM FIM DE VIDA

Lei n.º 25/2012, de 16 de julho - Diário da República n.º 136, 1.ª série, de 16.07.2012
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/2023, de 21 de julho - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/2018, de 18 de julho - Diário da República n.º 137, 1.ª série, de 18.07.2018
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 22/2023, de 25 de maio - Diário da República n.º 101, 1.ª série, de 25.05.2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Trabalhos preparatórios

23 - TRANSPLANTES

Ver: 4 - DÁDIVA DE TECIDOS, CÉLULAS OU ÓRGÃOS

24 - VERIFICAÇÃO DA MORTE

24.1 - PRINCÍPIOS DA VERIFICAÇÃO DA MORTE

Lei n.º 141/99, de 28 de agosto - Diário da República n.º 201, 1.ª série-A, de 28.08.1999
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 15/2012, de 3 de abril - Diário da República n.º 67, 1.ª série, de 03.04.2012
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Trabalhos preparatórios

25 - VIH/SIDA

Lei n.º 170/99, de 18 de setembro - Diário da República n.º 219, 1.ª série-A, de 18.09.1999
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado   

Alterada por:
Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2007
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 18.11.2022
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Trabalhos preparatórios