Legislação na área da Saúde
I - SAÚDE GERAL
1 - Lei de Bases da Saúde
Lei de Bases da Saúde
2 - Gestão Hospitalar
Regime Jurídico da Gestão Hospitalar
3 - Serviço Nacional de Saúde (SNS)
3.1 - Contratação de recursos humanos
3.2 - Serviço Nacional de Saúde
4 - Utente dos Serviços de Saúde
4.1 - Associações de defesa do utente dos serviços de saúde
4.2 - Carta para a Participação Pública em Saúde
4.3 - Cuidados de saúde transfronteiriços
4.4 - Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
4.5 - Taxas moderadoras
4.6 -Transporte de doentes
5 - Medidas relativas à pandemia pela doença COVID-19
5.1 – Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia pela doença COVID-19
6 - Diplomas Complementares
6.1 - Atividade médica
6.2 - Atividade paramédica
6.3 - Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV)
6.4 - Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA)
6.5 - Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
6.6 - Ordens Profissionais no âmbito da saúde
II - SAÚDE SETORIAL
1 - Canábis
Canábis
2 - Cuidador Informal
Estatuto do Cuidador Informal
3 - Cuidados Paliativos
Cuidados Paliativos
4 - Dádiva de Tecidos, Células ou Órgãos
Dádiva de Tecidos, Células ou Órgãos
5 - Deficiência
5.1 - Pessoas portadoras de deficiência
5.2 - Pessoas portadoras de deficiência nas Forças Armadas
5.3 - Regime de avaliação de incapacidade das pessoas portadoras de deficiência
5.4 - Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
6 - Droga
Droga
7 - Farmácia
Farmácia
8 - Informação Genética e de Saúde
Informação Genética e de Saúde
9 - Investigação em Saúde
9.1 - Dissecação de cadáveres
9.2 - Investigação Clínica
10 - Medicamento
Medicamento
11 - Médico de Família para Crianças
Médico de família para crianças
12 - Paramiloidose
Paramiloidose
13 - Perícias Médico-Legais
Perícias Médico-Legais
14 - Sangue e Transplantação
14.1 - Dador de sangue
14.2 - Instituto Português de Sangue e da Transplantação
14.3 - Qualidade e segurança da dádiva à aplicação ou transplante de tecidos, células e órgãos de origem humana
15 - Saúde no Desporto
Saúde no Desporto
16 - Saúde Mental
Saúde Mental
17 - Saúde Pública
17.1 - Direito à autodeterminação da identidade de género
17.2 - Discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado para a saúde
17.3 - Doenças infectocontagiosas em meio prisional
17.4 - Oncologia
17.4.1- Proteção de crianças e jovens com doença oncológica
17.4.2 – Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
17.4.3 - Registo Oncológico Nacional
17.5 - Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
17.6 - Proteção contra a exposição dos campos eletromagnéticos
17.7 - Redução do teor de sal no pão
17.8 - Regime de prevenção e controlo da doença dos legionários
17.9 - Restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas
17.10 - Tabaco
17.11 - Tratamentos termais
17.2 - Vigilância em saúde pública
18 - Saúde Reprodutiva
18.1 - Educação sexual e planeamento familiar
18.2 - Garantias do direito à saúde reprodutiva
18.3 - Política e estratégia para alimentação de lactentes e crianças pequenas
18.4 - Procriação Medicamente Assistida (PMA)
18.5 - Proteção na parentalidade
19 - Saúde no Trabalho
Saúde no Trabalho
20 - Subsistema de Saúde na Administração Pública
Subsistema de Saúde na Administração Pública
21 - Terapêuticas não Convencionais
Terapêuticas não Convencionais
22 - Testamento Vital/Diretivas Antecipadas de Vontade/Direitos das Pessoas em Fim de Vida
Testamento Vital/Diretivas Antecipadas de Vontade/Direitos das Pessoas em Fim de Vida
23 - Transplantes
Transplantes
24 - Verificação da Morte
24.1 - Princípios da verificação da morte
24.2 - Sistema de Informação dos Certificados Médicos de Óbito (SICO)
25 - VIH Sida
VIH/Sida
I - SAÚDE GERAL
1 - LEI DE BASES DA SAÚDE
Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169, 1.ª série, de 04.09.2019
Lei de Bases da Saúde
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto - Diário da República n.º 161, 1.ª série, de 23.08.2016
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde (CNS)
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 46/2024, de 17 de julho - Diário da República n.º 137, 1.ª série, de 17.07.2024
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde
2 – GESTÃO HOSPITALAR
Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro - Diário da República n.º 258, 1.ª série-A, de 08.11.2002
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 30, 1.ª série, de 10.02.2017
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo[1]
___________________________
[1] O
Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, foi revogado pela alínea d) do artigo 105.º do
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (texto consolidado).
3 - SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)
3.1 – CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Lei n.º 87/2019, de 3 de setembro - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 03.09.2019
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
Trabalhos preparatórios
3.2 - SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
Lei n.º 56/79, de 15 de setembro
- Diário da República n.º 214, 1.ª série, de 15.09.1979
Serviço Nacional de Saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de abril
- Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 19.04.1980
Revoga os Decretos-Leis n.ºs 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 530/79, de 31 de dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 85/79, de 31 de dezembro. Prorroga até 15 de setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.º, n.º 1, da Lei n.º 56/79, de 15 de setembro (Serviço Nacional de Saúde)[1]
Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de junho - Diário da República n.º 147, 1.ª série, de 29.06.1982
Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS)[2]
Decreto-Lei n.º 361/93, de 15 de outubro - Diário da República n.º 242, 1.ª série-A, de 15.10.1993
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde[3]
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 39/84 - Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 05.05.1984
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.º e 282.º da Constituição, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º a 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de setembro
Lei n.º 5/2012, de 23 de janeiro
- Diário da República n.º 16, 1.ª série, de 23.01.2012
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 20/2016, de 15 de julho- Diário da República n.º 135, 1.ª série, de 15.07.2016
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto - Diário da República n.º 150, 1.ª série, de 04.08.2022
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 7-A/2023, de 30 de janeiro - Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30.01.2023
Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro - Diário da República n.º 215, 1.ª série, de 07.11.2023
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 29.12.2023
Orçamento do Estado para 2024 -
artigo 311.º
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1] O Decreto-Lei n.º 81/80, de 19 de abril, foi revogado pelo artigo 12.º do
Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio (texto consolidado).
[2] O artigo 17.º do
Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de junho, revogou os artigos 18.º a 61.º e 64.º e 65.º da Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, tendo o
Acórdão n.º 39/84 do Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade desta revogação. Este diploma foi por sua vez revogado pelo
Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, diploma que foi revogado pela alínea a) do artigo 105.º do
Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (texto consolidado), que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
[3] O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 361/93, de 15 de outubro, revogou o n.º 1 do artigo 36.º da
Lei n.º 56/79, de 15 de setembro. Aquele diploma veio a ser revogado pelo
Decreto-Lei n.º 158/2003, de 18 de julho, que foi por sua vez revogado pelo
Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de maio. Posteriormente, também este diploma veio a ser revogado pelo
Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro (texto consolidado).

4 - UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE4.1 - ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Lei n.º 44/2005, de 29 de agosto
- Diário da República n.º 165, 1.ª série-A, de 29.08.2005
Lei das associações de defesa dos utentes de saúde
Trabalhos preparatórios
4. 2 - CARTA PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE
Lei n.º 108/2019, de 9 de setembro- Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 09.09.2019
Carta para a Participação Pública em Saúde
Trabalhos preparatórios
4.3 – CUIDADOS DE SAÚDE TRANSFRONTEIRIÇOS
Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto
- Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 25.08.2014
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012
Trabalhos preparatórios

4.4 – DIREITOS E DEVERES DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Lei n.º 15/2014, de 21 de março - Diário da República n.º 57, 1.ª série, de 21.03.2014
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril - Diário da República n.º 78, 1.ª série, de 24.04.2017
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde
Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 09.09.2019
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Trabalhos preparatórios
4.5 - TAXAS MODERADORAS
Lei n.º 56/79, de 15 de setembro
- Diário da República n.º 214, 1.ª série, de 15.09.1979
Serviço Nacional de Saúde -
artigo 7.º
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por: ver Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro- Diário da República n.º 229, 1.ª série, de 29.11.2011
Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho - Diário da República n.º 119, 1.ª série, de 21.06.2012
Altera (primeira alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Diário da República n.º 252 - 1.º suplemento, 1.ª série, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 –
artigo 154.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 51/2013, de 24 de julho - Diário da República n.º 141, 1.ª série, de 24.07.2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto - Diário da República n.º 149, 1.ª série, de 05.08.2014
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de abril - Diário da República n.º 78, 1.ª série, de 22.04.2015
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro - Diário da República n.º 174, 1.ª série, de 07.09.2015
Altera (sexta alteração) ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios e cuja alteração prevê o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez[1]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 29.02.2016
Revoga as Leis n.ºs 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março - Diário da República n.º 62 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 30.03.2016
Orçamento do Estado para 2016 - artigos
205.º e
215.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 248, 1.ª série, de 28.12.2016
Orçamento do Estado para 2017 - artigo 135.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 131/2017, de 21 de junho - Diário da República n.º 119, 1.ª série, de 21.06.2017
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 84/2019, de 3 de setembro - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 03.09.2019
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais
prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 96/2020, de 4 de novembro - Diário da República n.º 215, 1.ª série, de 04.11.2020
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários
Decreto-Lei n.º 37/2022, de 27 de maio - Diário da República n.º 103, 1.ª série, de 27.05.2022
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169, 1.ª série, de 04.09.2019
Lei de Bases da Saúde - Base 24
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1] A
Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, foi revogada pela
Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro.
4.6 - TRANSPORTE DE DOENTES
Lei n.º 12/97, de 21 de maio
- Diário da República n.º 117, 1.ª série-A, de 21.05.1997
Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 14/2013, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 22, 1.ª série, de 31.01.2013
Primeira alteração à Lei n.º 12/97, de 21 de maio, que regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa
Trabalhos preparatórios
5 – MEDIDAS RELATIVAS À PANDEMIA PELA DOENÇA COVID-19
5.1 - MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA PELA DOENÇA COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Diário da República n.º 52 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 13.03.2020[1]
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 – estão em vigor os artigos
1.º,
6.º,
16.º,
30.º,
33.º, 35.º-Y, 36.º e
37.º.
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março - Diário da República n.º 53 - 2.º Suplemento, 1.ª série, de 16.03.2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020
Lei n.º 14/2021, de 6 de abril - Diário da República n.º 66, 1.ª série, de 06.04.2021
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1]
Devido ao elevado número de alterações deste diploma, optou-se por remeter apenas para a versão inicial e para o texto consolidado, sendo que na hiperligação deste último é possível aceder às redações anteriores.
6 - DIPLOMAS COMPLEMENTARES
6.1 – ATIVIDADE MÉDICA
Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro
- Diário da República n.º 40, 1.ª série, de 26.02.2018
Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 34/2018, de 19 de julho - Diário da República n.º 138, 1.ª série, de 19.07.2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, que define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2020
Orçamento do Estado para 2021 –
artigo 437.º
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 29.12.2023
Procede à alteração das estruturas remuneratórias aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica
6.3 - CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA (CNECV)
Lei n.º 24/2009, de 29 de maio
- Diário da República n.º 104, 1.ª série, de 29.05.2009
Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 19/2015, de 6 de março - Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 06.03.2015
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64, 1.ª série, de 31.03.2020
Orçamento do Estado para 2020 –
artigo 393.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 76/2021, de 22 de novembro - Diário da República n.º 226, 1.ª série, de 22.11.2021
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Trabalhos preparatórios
6.4 – CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (CNPMA)
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
- Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2006
Procriação medicamente assistida - artigos 30.º a 33.º[1]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 17/2016, de 20 de junho - Diário da República n.º 116, 1.ª série, de 20.06.2016
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - Diário da República n.º 142, l.ª série, de 25.07.2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 48/2019, de 8 de julho - Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 08.07.2019
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220, 1.ª série, de 12.11.2021
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 242, 1.ª série, de 16.12.2021
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87, 1.ª série, de 07.05.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de algumas normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
___________________________
[1] Nos termos dos
artigos 30.º a 33.º da
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (texto consolidado), foi criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, artigos que foram alterados pelas Leis n.ºs 17/2016, de 20 de junho, e
25/2016, de 26 de agosto.
6.5 – INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto
- Diário da República n.º 164, 1. série, de 24.08.2015
Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
Trabalhos preparatórios
6.6 – ORDENS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE
ORDEM DOS ENFERMEIROS
Lei n.º 129/97, de 23 de dezembro
- Diário da República n.º 295, 1ª série-A, de 23.12.1997
Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril - Diário da República n.º 93, 1.ª série-A, de 21.04.1998
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respetivo Estatuto
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-S/98, de 31 de julho - Diário da República n.º 175 – 5.º Suplemento, 1.ª série-A, de 31.07.1998
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/98, do Ministério da Saúde, que cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respetivo Estatuto, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 93, de 21 de abril de 1998
Alterado por:
Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro - Diário da República n.º 180, 1.ª série, de 16.09.2009
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro - Diário da República n.º 181, 1.ª série, de 16.09.2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 8/2024, de 19 de janeiro - Diário da República n.º 14, 1.ª série, de 19.01.2024
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 373/2004 - Diário da República n.º 152, 1.ª série-A, de 30.06.2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 4 do artigo 39.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
ORDEM DOS FARMACÊUTICOS
Lei n.º 8/2001, de 21 de maio
- Diário da República n.º 117, 1.ª série-A, de 21.05.2001
Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada
por Ordem dos Farmacêuticos
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro - Diário da República n.º 261, 1.ª série-A, de 10.11.2001
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, série -A, de 16.08.2005
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, 1.ª série, de 26.02.2008
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho
Lei n.º 22/2009, de 20 de maio - Diário da República n.º 97, 1.ª série, de 20.05.2009
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro - Diário da República n.º 173, 1.ª série, de 04.09.2015
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 48/2015, de 28 de outubro - Diário da República n.º 211, 1.ª série, de 28.10.2015
Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS
Alterado por:
Lei n.º 71/2023, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 30.09.2019
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas
Trabalhos preparatórios
ORDEM DOS MÉDICOS
Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho
- Diário da República n.º 153, 1.ª série, de 05.07.1977
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de novembro de 1938
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação de 29 de julho de 1977 - Diário da República n.º 174, 1.ª série, de 29.07.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho
Declaração de Retificação de 12 de setembro de 1977 - Diário da República n.º 211, 1.ª série, de 12.09.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho
Declaração de Retificação de 23 de setembro de 1977 - Diário da República n.º 221, 1.ª série, de 23.09.1977
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de julho
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto
- Diário da República n.º 192, 1.ª série-A, de 20.08.1994
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos[1]
Lei n.º 117/2015, de 31 de agosto - Diário da República n.º 169, 1.ª série, de 31.08.2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 9/2024, de 19 de janeiro - Diário da República n.º 14, 1.ª série, de 19.01.2024
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
Trabalhos preparatórios
ORDEM DOS MÉDICOS DENTISTAS
Lei n.º 110/91, de 29 de agosto
- Diário da República n.º 198, 1.ª série-A, de 29.08.1991
Associação Profissional dos Médicos Dentistas
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro de 1998 - Diário da República n.º 284, 1.ª série-A, de 10.12.1998
Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, 1.ª série-A, de 22.08.2003
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.º 110/91, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 82/98, de 10 de dezembro
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 14/2003, de 30 de setembro - Diário da República n.º 236, 1.ª série-A, de 11.10.2003
De ter sido retificada a Lei n.º 44/2003, de 22 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª Série - A, n.º 193, de 22 de agosto de 2003
Lei n.º 124/2015, de 2 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 02.09.2015
Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 73/2023, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 238, 1.ª série, de 12.12.2023
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas
Trabalhos preparatórios
ORDEM DOS NUTRICIONISTAS
Alterada por:
Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro - Diário da República n.º 240, 1.ª série, de 03.09.2015
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 78/2023, de 20 de dezembro - Diário da República n.º 244, 1.ª série, de 20.12.2023
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
Trabalhos preparatórios
ORDEM DOS PSICÓLOGOS
Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 04.09.2008
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 56/2008, de 7 de outubro - Diário da República n.º 194, 1.ª série, de 07.10.2008
Retifica a Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto
Alterada por:
Lei n.º 27/2012, de 31 de julho - Diário da República n.º 147, 1.ª série, de 31.07.2012
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 138/2015, de 7 de setembro - Diário da República n.º 174, 1.ª série, de 07.09.2015
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 72/2023, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 238, 1.ª série, de 12.12.2023
___________________________
[1] O
Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto, foi revogado pelo artigo 4.º da
Lei n.º 117/2015, de 30 de setembro.
II - SAÚDE SETORIAL
1 - CANÁBIS
Lei n.º 33/2018, de 18 de julho- Diário da República n.º 137, 1.ª série, de 18.07.2018
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
Trabalhos preparatórios

2 - CUIDADOR INFORMAL
Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 06.09.2019
Estatuto do Cuidador Informal
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
4 - DÁDIVA DE TECIDOS, CÉLULAS OU ÓRGÃOS
Lei n.º 12/93, de 22 de abril
- Diário da República n.º 94, 1.ª série-A, de 22.04.1993
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 22/2007, de 29 de junho - Diário da República n.º 124, 1.ª série, de 29.06.2007
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 36/2013, de 12 de junho - Diário da República n.º 112, 1.ª série, de 12.06.2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto - Diário da República n.º 163, 1.ª série, de 21.08.2015
Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2020
Orçamento do Estado para 2021 –
artigo 421.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 12/2009, de 26 de março - Diário da República n.º 60, 1.ª série, de 26.03.2009
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 1/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 08.01.2015
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto - Diário da República n.º 164, 1.ª série, de 25.08.2017
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 36/2013, de 12 de junho
- Diário da República n.º 112, 1.ª série, de 12.06.2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 08.01.2015
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
Trabalhos preparatórios

5 - DEFICIÊNCIA
5.1 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Lei n.º 127/99, de 20 de agosto - Diário da República n.º 194, 1.ª série-A, de 20.08.1999
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 37/2004, de 13 de agosto - Diário da República n.º 190, 1.ª série-A, de 13.08.2004
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e a quarta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto
- Diário da República n.º 194, 1.ª série-A, de 18.08.2004
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 18.11.2022
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Trabalhos preparatórios
5.2 - PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS FORÇAS ARMADAS
Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro - Diário do Governo n.º 16, 1.ª série, de 20.01.1976
Reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação de 26 de janeiro de 1976 - Diário do Governo n.º 37, 1.ª série, de 13.02.1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 43/76, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Declaração de Retificação de 4 de março de 1976 - Diário do Governo n.º 64, 1.ª série, de 16.03.1976
Ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Declaração de Retificação de 7 de junho de 1976 - Diário da República n.º 148 - 2.º Suplemento, 1.ª série , de 26.06.1976
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 43/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 93/83, de 17 de fevereiro - Diário da República n.º 39, 1.ª série, de 17.02.1983
Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade
Decreto-Lei n.º 203/87, de 16 de maio - Diário da República n.º 112, 1.ª série, de 16.05.1987
Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho
Decreto-Lei n.º 224/90, de 10 de julho - Diário da República n.º 157, 1.ª série, de 10.07.1990
Atribui aos deficientes das Forças Armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão. Altera o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro
Decreto-Lei n.º 183/91, de 17 de maio - Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 17.05.1991
Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram
Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de julho - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 22.07.1993
Altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes)
Lei n.º 46/99, de 16 de junho - Diário da República n.º 138, 1.ª série-A, de 16.06.1999
Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 26/2009, de 18 de junho - Diário da República n.º 116, 1.ª série, de 18.06.2009
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Despacho de 28 de maio de 1976 - Diário da República n.º 141, 1.ª série, de 18.06.1976
Esclarece dúvidas quanto à aplicação de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro
Despacho Normativo n.º 79/77, de 6 de abril – Diário da República n.º 81, 1.ª série, de 06.04.1977
Esclarece dúvidas quanto à interpretação da expressão «exceto ao serviço das forças armadas» contida no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76 (deficientes das forças armadas)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2001 - Diário da República n.º 258, 1.ª série-A, de 07.11.2001
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão
5.3 - REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro - Diário da República n.º 246, 1.ª série-A, de 23.10.1996
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 16-B/96, de 30 de novembro - Diário da República n.º 278 – 1.º Suplemento, 1.ª série-A, de 30.11.1996
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 202/96, do Ministério da Saúde
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de julho - Diário da República n.º 165 – 1.º Suplemento, 1.ª série-A, de 19.07.1997
Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, adotando o sistema de atestados médicos de incapacidade multiuso
Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro - Diário da República n.º 197, 1.ª série, de 12.10.2009
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro - Diário da República n.º 231, 1.ª série, de 29.11.2021
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro - Diário da República n.º 1, 1.ª série, de 03.01.2022
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro - Diário da República n.º 12, 1.ª série, de 17.01.2024
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

5.4 - REGIME TRANSITÓRIO DE EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIÚSO
Lei n.º 1/2024, de 4 de janeiro - Diário da República n.º 3, 1.ª série, de 04.01.2024
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência
Trabalhos preparatórios

6 - DROGA
Lei n.º 27/92, de 31 de agosto
- Diário da República n.º 200, 1.ª série-A, de 31.08.1992
Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 15/93, de 2 de janeiro - Diário da República n.º 18, série -A, de 02.01.1993
Revê a legislação de combate à droga
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 20/93, de 20 de fevereiro - Diário da República n.º 43 - 1.º Suplemento, 1.ª série-A, de 20.02.1993
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de janeiro de 1993
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de abril - Diário da República n.º 95, 1.ª série-A, de 22.04.1995
Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direção-Geral das Alfândegas
Lei n.º 45/96, de 3 de setembro - Diário da República n.º 204, 1.ª série-A, de 03.09.1996
Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro - Diário da República n.º 203, 1.ª série, de 02.09.2000
Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro - Diário da República n.º 276, 1.ª série-A, de 29.11.2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de fevereiro - Diário da República n.º 203, 1.ª série, de 24.02.2001
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214/2000, de 2 de setembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, 1.ª série-A, de 25.08.2001
Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 104/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, 1.ª série-A, de 25.08.2001
Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro - Diário da República n.º 290, 1.ª série-A, de 17.12.2001
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
Lei n.º 3/2003, de 15 de janeiro - Diário da República n.º 15, 1.ª série, de 15.01.2003
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de fevereiro, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (revê a legislação de combate à droga)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 47/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, 1.ª série-A, de 22.08.2003
Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de cannabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 11/2004, de 27 de março
- Diário da República n.º 74, 1.ª série, de 27.03.2004
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro[1]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 17/2004, de 11 de maio - Diário da República n.º 110, 1.ª série-A, de 11.05.2004
Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 14/2005, de 26 de janeiro - Diário da República n.º 18, 1.ª série-A, de 26.01.2005
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série-A, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 18/2009, de 11 de maio - Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11.05.2009
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Trabalhos preparatórios
Declaração de Retificação n.º 41/2009, de 19 de junho - Diário da República n.º 118, 1.ª série, de 22.06.2009
Retifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2009
Lei n.º 38/2009, de 20 de julho - Diário da República n.º 138, 1.ª série, de 20.07.2009
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio (Lei Quadro da Política Criminal)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, 1.ª série, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários
Lei n.º 13/2012, de 26 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 26.03.2012
Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 22/2014, de 28 de abril - Diário da República n.º 81, 1.ª série, de 28.04.2014
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil) índole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 77/2014, de 11 de novembro - Diário da República n.º 218, 1.ª série, de 11.11.2014
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 7/2017, de 2 de março - Diário da República n.º 44, 1.ª série, de 02.03.2017
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 8/2019, de 1 de fevereiro - Diário da República n.º 23, 1.ª série, de 01.02.2019
Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 15/2020, de 29 de maio - Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 29.05.2020
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto – Diário da República n.º 169, 1.ª série, de 31.08.2020
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro – Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Lei n.º 25/2021, de 11 de maio – Diário da República n.º 91, 1.ª série, de 11.05.2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 49/2021, de 23 de julho – Diário da República n.º 142, 1.ª série, de 23.07.2021
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/802 da Comissão, de 12 de março de 2021, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 9/2023, de 3 de março - Diário da República n.º 45, 1.ª série, de 03.03.2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro - Diário da República n.º 175, 1.ª série, de 08.09.2023
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 232/2004 - Diário da República n.º 122, 1.ª série-A, de 25.05.2004
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.ºs 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional
Lei n.º 7/97, de 8 de março
- Diário da República n.º 57, 1.ª série-A, de 08.03.1997
Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 17/98, de 21 de abril
- Diário da República n.º 93, 1.ª série-A, de 21.04.1998
Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 109/99, de 3 de agosto
- Diário da República n.º 179, 1.ª série-A, de 03.08.1999
Núcleo de acompanhamento médico ao toxicodependente
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
- Diário da República n.º 276, 1.ª série-A, de 29.11.2000
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a proteção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, 1.ª série, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários
Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro - Diário da República n.º 175, 1.ª série, de 08.09.2023
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro - Diário da República n.º 197, 1.ª série, de 11.10.2023
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P
Outras informações:
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 230, 1.ª série, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2006[2]
Trabalhos preparatórios
Despacho n.º 4021/2009, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 22, 2.ª série, de 02.02.2009
Transferência para o IDT das competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro[3]
Lei n.º 33/2018, de 18 de julho - Diário da República n.º 137, 1.ª série, de 18.07.2018
Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1] A Lei n.º 11/2004, de 27 de março, foi revogada pela
Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, diploma que foi, por sua vez, revogado pela
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (texto consolidado).
[2] Ao abrigo do n.º 1 do artigo 96.º da
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro, foram gradualmente transferidas para o Instituto da Droga e da Toxicodependência, as competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da
Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro (texto consolidado), bem como a disponibilização das instalações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de abril (texto consolidado), regulamentado pelo
Despacho n.º 4021/2009, de 13 de janeiro.
[3] O artigo 23.º do
Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro (texto consolidado), que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde determinou a extinção do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, tendo procedido à criação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD, cuja orgânica se encontra prevista no
Decreto-Lei n.º 17/2012, de 26 de janeiro, diploma que foi revogado pelo
Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro, que criou, em sua substituição, o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
7 - FARMÁCIA
Lei n.º 20/2007, de 12 de junho
- Diário da República n.º 112, 1.ª série, de 12.06.2007
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contraordenações às infrações cometidas no exercício da atividade farmacêutica
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 31.08.2007
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 26/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 16.06.2011
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto
- Diário da República n.º 148, 1.ª série, de 01.08.2012
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro - Diário da República n.º 28, 1.ª série, de 08.02.2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 05.09.2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012
Decreto-Lei n.º 167-D/2013, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 – 3.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2013
Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado
Decreto-Lei n.º 109/2014, de 10 de julho - Diário da República n.º 131, 1.ª série, de 10.07.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro - Diário da República n.º 214, 1.ª série, de 08.11.2016
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
Decreto-Lei n.º 128/2023, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 247, 1.ª série, de 26.12.2023
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011- Diário da República n.º 17, 1.ª série, de 24.01.2012
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 14.º, n.º 1, 47.º, n.º 2, alínea a), e 58.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na medida em que impõem às entidades do setor social que, no desempenho de funções próprias do seu escopo, constituam sociedades comerciais para acesso à propriedade das farmácias
8 - INFORMAÇÃO GENÉTICA E DE SAÚDE
Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro- Diário da República n.º 18, 1.ª série-A, de 26.01.2005
Informação genética pessoal e informação de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
- Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto - Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 08.08.2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 33/2020, de 12 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 12.08.2020
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 26.08.2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Trabalhos preparatórios
9 - INVESTIGAÇÃO EM SAÚDE
9.1 - DISSECAÇÃO DE CADÁVERES
Lei n.º 12/99, de 15 de março
- Diário da República n.º 62, 1.ª série-A, de 15.03.1999
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de julho - Diário da República n.º 169, 1.ª série-A, de 22.07.1999
Regula a dissecação de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica
9.2 - INVESTIGAÇÃO CLÍNICA
Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
- Diário da República n.º 75, 1.ª série, de 16.04.2014
Aprova a lei da investigação clínica
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 73/2015, de 27 de julho - Diário da República n.º 144, 1.ª série, de 27.07.2015
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios
10 - MEDICAMENTO
Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto - Diário da República n.º 182, 1.ª série-A, de 08.08.2000
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de dezembro - Diário da República n.º 278, 1.ª série-A, de 02.12.2002
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, 1.ª série, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 38/2005, de 21 de junho - Diário da República n.º 117, 1.ª série-A, de 21.06.2005
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série-A, de 16.08.2005
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias
Texto consolidado
Alterado por
Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de junho - Diário da República n.º 116, 1.ª série, de 19.06.2007
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto
- Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Diário da República n.º 176, 1.ª série, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 73/2006, de 24 de outubro - Diário da República n.º 207, 1.ª série, de 26.10.2006
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2006
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto - Diário da República n.º 152, 1.ª série, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, 1.ª série, de 09.06.2009
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de setembro
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, 1.ª série, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio
Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, 1.ª série, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, 1.ª série, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, 1.ª série, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32, 1.ª série, de 14.02.2013
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010
Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro - Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 05.09.2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 47/2013, de 4 de novembro - Diário da República n.º 213, 1.ª série, de 04.11.2013
Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.ºs 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013
Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 06.01.2017
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, 1.ª série, de 24.04.2018
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572
Decreto-Lei n.º 112/2019, de 16 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 16.08.2019
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano
Decreto-Lei n.º 36/2021, de 19 de maio - Diário da República n.º 97, 1.ª série, de 19.05.2021
Proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida
Decreto-Lei n.º 128/2023, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 247, 1.ª série, de 26.12.2023
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina
Lei n.º 6/2010, de 7 de maio -
Diário da República n.º 89, 1.ª série, de 07.05.2010
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio - Diário da República n.º 93 – 1.º Suplemento, l.ª série, de 13.05.2011
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de março
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192 - Suplemento, 1.ª série, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio
Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, 1.ª série, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 103/2013, de 26 de julho - Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência
Decreto-Lei n.º 19/2014, de 5 de fevereiro - Diário da República n.º 25, 1.ª série, de 2014-02-05
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado
Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª sérir, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 97/2015, de 1 de junho - Diário da República n.º 105, 1.ª série, de 01.06.2015
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Decreto-Lei n.º 115/2017, de 7 de setembro - Diário da República n.º 173, 1.ª série, de 07.09.2017
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
- Diário da República n.º 192 - Suplemento, 1.ª série, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, 1.ª série, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 10/2011, de 21 de abril - Diário da República n.º 79, 1.ª série, de 21.04.2011
Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro
- Diário da República n.º 236, 1.ª série, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à 2.ª alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro - Diário da República n.º 237, 1.ª série, de 10.12.2019
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
Lei n.º 11/2012, de 8 de março -
Diário da República n.º 49, 1.ª série, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios
11 - MÉDICO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS
Lei n.º 79/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, 1.ª série, de 29.07.2015
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Trabalhos preparatórios
12 - PARAMILOIDOSE
Lei n.º 1/89, de 31 de janeiro - Diário da República n.º 26, 1.ª série, de 31.01.1989
Subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação de 20 de abril de 1989 - Diário da República n.º 107, 1.ª série, de 10.05.1989
De ter sido retificada a Lei n.º 1/89, de 31 de janeiro [subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofrem de paramiloidose (PAF)], publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de janeiro de 1989
Alterada por:
Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 31.08.2009
Aprova o regime especial de proteção na invalidez
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro - Diário da República n.º 205, 1.ª série, de 20.10.2005
Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência
13 - PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS
Lei n.º 92/97, de 16 de agosto
- Diário da República n.º 188, 1.ª série-A, de 16.08.1997
Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médico-legais
Trabalhos preparatórios
Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série-A, de 24.01.1998
Procede à reorganização do sistema médico-legal
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 9-B/98, de 30 de abril - Diário da República n.º 100 - 1.º Suplemento, 1.ª série-A, de 30.04.1998
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 11/98, do Ministério da Justiça, que procede à reorganização do sistema médico-legal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1998
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 499/99, de 19 de novembro - Diário da República n.º 270, 1.ª série-A, de 19.11.1999
Altera o Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal
Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de março - Diário da República n.º 72, série A, de 26.03.2001
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal[1]
Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Diário da República n.º 195, 1.ª série-A, de 19.08.2004
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 3/2006, de 1 de março - Diário da República n.º 2, 1.ª série-A, de 01.03.2006
Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal, previsto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal
Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto
- Diário da República n.º 195, 1.ª série-A, de 19.08.2004
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
___________________________
[1] O
Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de março, foi revogado pelo
Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de abril. Este diploma foi, por sua vez, revogado pelo
Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho
(texto consolidado).

14 - SANGUE E TRANSPLANTAÇÃO
14.1 - DADOR DE SANGUE
Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto
- Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 27.08.2012
Estatuto do Dador de Sangue
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 85/2021, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, 1.ª série, de 15.12.2021
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 85/2021, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, 1.ª série, de 15.12.2021
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Trabalhos preparatórios

14.2 - INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇÃO[1]
Lei n.º 25/89, de 1 de agosto
- Diário da República n.º 175, 1.ª série, de 01.08.1989
Instituto Português do Sangue
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1] O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro
(retificado pela
Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro), que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde determinou a extinção, por fusão, da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, e a reestruturação do Instituto Português do Sangue. Da fusão destas duas entidades nasceu o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, cuja orgânica se encontra prevista no
Decreto-Lei n.º 39/2012, de 16 de fevereiro, tendo os respetivos estatutos sido aprovados pela
Portaria n.º 165/2012, de 22 de maio.

14.3 - QUALIDADE E SEGURANÇA DA DÁDIVA À APLICAÇÃO OU TRANSPLANTE DE TECIDOS, CÉLULAS E ORGÃOS DE ORIGEM HUMANA
Ver: 4 - DÁDIVA DE TECIDOS, CÉLULAS OU ÓRGÃOS

15 - SAÚDE NO DESPORTO
Lei n.º 119/99, de 11 de agosto - Diário da República n.º 186, 1.ª série-A, de 11.08.1999
Assistência médico-desportiva
Trabalhos preparatórios

16 - SAÚDE MENTAL
Lei n.º 46/99, de 16 de junho
- Diário da República n.º 138, 1.ª série-A, de 16.06.1999
Apoio às vítimas de stress pós-traumático de guerra
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 35/2023, de 21 de julho - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 61/2023, de 9 de novembro - Diário da República n.º 217, 1.ª série, de 09.11.2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro - Diário da República n.º 25, 1.ª série, de 05.02.2024
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Trabalhos preparatórios

17 - SAÚDE PÚBLICA
17.1 – DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO
Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto- Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 07.08.2018
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa[1]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2024
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021 - Diário da República n.º 142, 1.ª série, de 23.07.2021
Lei n.º 15/2024, de 7 de agosto - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 07.08.2024
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1] A Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (texto consolidado), revogou a
Lei n.º 7/2011, de 15 de março, que criou o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, com exceção do artigo 5.º referente às alterações que foram introduzidas por este diploma no Código do Registo Civil.

17.2 - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO PARA A SAÚDE
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
- Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 18.11.2021
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Trabalhos preparatórios
17.3 - DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS EM MEIO PRISIONAL
Lei n.º 170/99, de 18 de setembro
- Diário da República n.º 219, 1.ª série-A, de 18.09.1999
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2007
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
17.4 - ONCOLOGIA17.4.1 - PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS COM DOENÇA ONCOLÓGICA
Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto
- Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 06.08.2009
Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica
Trabalhos preparatórios
17.4.2 - REGIME TRANSITÓRIO DE EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIÚSO
17.4.3 - REGISTO ONCOLÓGICO NACIONAL
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
- Diário da República n.º 135, 1.ª série, de 14.07.2017
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
Trabalhos preparatórios

17.5 - PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES
Lei n.º 4/2016, de 29 de fevereiro
- Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 29.02.2016
Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Trabalhos preparatórios
17.6 - PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO DOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS
Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
- Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 02.09.2010
Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 20/2018, de 4 de maio - Diário da República n.º 86, 1.ª série, de 04.05.2018
Reforça as regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto
- Diário da República n.º 151, 1.ª série, de 07.08.2017
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro - Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 27.09.2017
Retifica a Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013
17.7 - REDUÇÃO DO TEOR DE SAL NO PÃO
Lei n.º 75/2009, de 12 de agosto
- Diário da República n.º 155, 1.ª série, de 12.08.2009
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económica
17.8 - REGIME DE PREVENÇÃO E CONTROLO DA DOENÇA DOS LEGIONÁRIOS
Lei n.º 52/2018, de 30 de agosto- Diário da República n.º 159, 1.ª série, de 30.08.2018
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 40/2019, de 21 de junho - Diário da República n.º 117, 1.ª série, de 21.06.2019
Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
17.9 - RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES DE 16 ANOS DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro - Diário da República n.º 245, 1.ª série, de 23.10.1990[1]
Aprova o Código da Publicidade – artigos
20.º-A e
20.º-B
Texto consolidado
Lei n.º 30/2019, de 23 de abril - Diário da República n.º 79, 1.ª série, de 23.04.2019
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1]
Devido ao elevado número de alterações deste diploma, optou-se por remeter apenas para a versão inicial e para o texto consolidado, sendo que na hiperligação deste último é possível aceder às redações anteriores
17.10 - TABACO
Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
- Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 26.08.2015
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Diário da República n.º 149, 1.ª série, de 03.08.2017
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro – Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro – Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15.01.2024
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 3/2024, de 24 de janeiro – Diário da República n.º 17, 1.ª série, de 24.01.2024
Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro - Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo

17.12 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto -
Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 21.08.200
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, atualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública
Trabalhos preparatórios
18 - SAÚDE REPRODUTIVA
18.1 – EDUCAÇÃO SEXUAL E PLANEAMENTO FAMILIAR
Lei n.º 3/84, de 24 de março- Diário da República n.º 71, 1.ª série, de 24.03.1984
Educação sexual e planeamento familiar
Trabalhos preparatórios
18.2 - GARANTIAS DO DIREITO À SAÚDE REPRODUTIVA
Lei n.º 120/99, de 11 de agosto
- Diário da República n.º 186, 1.ª série-A, de 11.08.1999
Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 12/2001, de 29 de maio
- Diário da República n.º 124, 1.ª série-A, de 29.05.2001
Contraceção de emergência
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
- Diário da República n.º 75, 1.ª série, de 17.04.2007
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro
- Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2006
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade[1]
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro - Diário da República n.º 41, 1.ª série, de 29.02.2016
Revogação das Leis n.ºs 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Trabalhos preparatórios
___________________________
[1]A Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, foi revogada pela
Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro.
18.3 – POLÍTICA E ESTRATÉGIA PARA ALIMENTAÇÃO DE LACTENTES E CRIANÇAS PEQUENAS
Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 09.09.2019
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Trabalhos preparatórios
18.4 - PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA)
Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
- Diário da República n.º 143, 1.ª série, de 26.07.2006
Procriação medicamente assistida[1]
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 04.09.2007
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 17/2016, de 20 de junho - Diário da República n.º 116, 1.ª série, de 20.06.2016
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto - Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 58/2017, de 25 de julho - Diário da República n.º 142, 1.ª série, de 25.07.2017
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 48/2019, de 8 de julho - Diário da República n.º 128, 1.ª série, de 08.07.2019
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220, 1.ª série, de 12.11.2021
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 242, 1.ª série, de 16.12.2021
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 - Diário da República n.º 87, 1.ª série, de 07.05.2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho: dos n.ºs 4, 10 e 11 do artigo 8.º, e, consequentemente, das normas dos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, na parte em que admitem a celebração de negócios de gestação de substituição a título excecional e mediante autorização prévia; do n.º 8 do artigo 8.º, em conjugação com o n.º 5 do artigo 14.º da mesma Lei, na parte em que não admite a revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários; consequentemente, do n.º 7 do artigo 8.º; do n.º 12 do artigo 8.º; das normas do n.º 1, na parte em que impõe uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, incluindo nas situações de gestação de substituição, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição, e do n.º 4 do artigo 15.º; não declara a inconstitucionalidade das normas dos restantes artigos da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, mencionados no pedido; determina que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se apliquem aos contratos de gestação de substituição autorizados pelo Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida em execução dos quais já tenham sido iniciados os processos terapêuticos de procriação medicamente assistida a que se refere o artigo 14.º, n.º 4, da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201, 1.ª série, de 18.10.2019
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)
Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho - Diário da República n.º 146, 1.ª série, de 31.07.2017
Regulamenta o acesso à gestação de substituição
___________________________
[1] Nos termos dos
artigos 30.º a 33.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (texto consolidado), foi criado o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, artigos que foram alterados pelas Leis n.ºs 17/2016, de 20 de junho, e
Lei n.º 25/2016, de 26 de agosto.

18.5 – PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril - Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 09.04.2009
Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Texto consolidado
Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho - Diário da República n.º 109, 1.ª série, de 05.06.2009
Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123, 1.ª série, de 27.06.2012
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 01.09.2015
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro - Diário da República n.º 169, 1.ª série, de 04.09.2019
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril - Diário da República n.º 72, 1.ª série, de 13.04.2020Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho - Diário da República n.º 129, 1.ª série, de 05.07.2023
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Lei n.º 65/2023, de 20 de novembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 20.11.2023
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
- Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 09.04.2009
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho
Texto consolidado
Alterado por:
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho - Diário da República n.º 123, 1.ª série, de 27.06.2012
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro - Diário da República n.º 170, 1.ª série, de 01.09.2015
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho - Diário da República n.º 122, 1.ª série, de 28.06.2019
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida

19 - SAÚDE NO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio - Diário da República n.º 109, 1.ª série, de 12.05.1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto
- Diário da República n.º 179, 1.ª série-A, de 03.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos setores de atividades ou a determinados riscos profissionais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»
Decreto-Lei n.º 101-F/2020, de 7 de dezembro - Diário da República n.º 237 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 07.12.2020
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios
Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Diário da República n.º 179, 1.ª série-A, de 03.08.1999
Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos setores de atividades ou a determinados riscos profissionais
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 29, 1.ª série-A, de 10.02.2005
Alarga o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores do exterior das minas que, à data da sua dissolução, exerciam funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 10/2010, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 14.06.2010
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro
- Diário da República n.º 176, 1.ª série, de 10.09.2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 28 de agosto de 2012
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro - Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28.01.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 27.03.2014
Retifica a Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, que «Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca»
Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio - Diário da República n.º 103, 1.ª série, de 28.05.2015
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.ºs 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas
Lei n.º 146/2015, 9 de setembro - Diário da República n.º 176, 1.ª série, de 09.09.2015
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto - Diário da República n.º 161, 1.ª série, de 23.08.2016
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro - Diário da República n.º 167, 1.ª série, de 02.09.2019
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto- Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 30.08.2010
Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 33/2010, de 21 de outubro - Diário da República n.º 209, 1.ª série, de 27.10.2010
Retifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais, transpondo a Diretiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2010
Lei n.º 10/2016, de 4 de abril
- Diário da República n.º 65, 1.ª série, de 04.04.2016
Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - Diário da República n.º 68, 1.ª série, de 08.04.2021
Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
Trabalhos preparatórios

20 - SUBSISTEMA DE SAÚDE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro
- Diário da República n.º 46, 1.ª série, de 25.02.1983
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Texto consolidado
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de abril - Diário da República n.º 87, 1.ª série, de 14.04.1998
Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho
- Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 26.07.1999
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)[1]
Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 30.12.2005
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249, 1.ª série, de 29.12.2006
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2006
Orçamento do Estado para 2009 -
artigo 17.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 -
artigo 17.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253 - 1.º Suplemento, 1.ª série de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011 -
artigo 163.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012 -
artigo 195.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 105/2013, 30 de julho - Diário da República n.º 145 - 1.ª série, de 30.07.2013
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro - Diário da República n.º 227, 1.ª série, de 22.11.2013
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
Lei n.º 30/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95, 1.ª série, de 19.05.2014
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.ª série, de 31.12.2015
Orçamento do Estado para 2015 –
artigo 260.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio - Diário da República n.º 93, 1.ª série, de 15.05.2018
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 28.12.2018
Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas
Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Diário da República n.º 64, 1.ª série, de 31.03.2020
Orçamento do Estado para 2020 –
artigo 412.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 4/2021, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, 1.ª série, de 08.01.2021
Estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública. Procede à alteração (décima sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE, I.P.
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 29.12.2023
Orçamento do Estado para 2024 – artigos
287.º,
288.ºe 317.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 249 - 4.º Suplemento, 1.ª série, de 29.12.2006
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Trabalhos preparatórios
Alterada por:
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010 -
artigo 16.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março - Diário da República n.º 42 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 01.03.2011
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011
Decreto-Lei n.º 105/2013, 30 de julho - Diário da República n.º 145 - 1.ª série, de 30.07.2013
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD
___________________________
[1] O Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho, foi revogado pelo
Decreto Regulamentar n.º 23/2007, de 29 de março. Este diploma foi, por sua vez, revogado pelo
Decreto Regulamentar n.º 44/2012, de 20 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto. Também aquele decreto regulamentar veio a ser revogado pelo
Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro(texto consolidado).

21 - TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS
Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto
- Diário da República n.º 193, 1.ª série-A, de 22.08.2003
Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
- Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 02.09.2013
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2017
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 109/2019, de 9 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 09.09.2019
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Trabalhos preparatórios
22 - TESTAMENTO VITAL / DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE / DIREITOS DAS PESSOAS EM FIM DE VIDA
Lei n.º 25/2012, de 16 de julho
- Diário da República n.º 136, 1.ª série, de 16.07.2012
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 35/2023, de 21 de julho - Diário da República n.º 156, 1.ª série, de 14.08.2018
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 31/2018, de 18 de julho - Diário da República n.º 137, 1.ª série, de 18.07.2018
Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 22/2023, de 25 de maio - Diário da República n.º 101, 1.ª série, de 25.05.2023
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
Trabalhos preparatórios
23 - TRANSPLANTES
Ver:
4 - DÁDIVA DE TECIDOS, CÉLULAS OU ÓRGÃOS
24 - VERIFICAÇÃO DA MORTE
24.1 - PRINCÍPIOS DA VERIFICAÇÃO DA MORTE
Lei n.º 141/99, de 28 de agosto
- Diário da República n.º 201, 1.ª série-A, de 28.08.1999
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte
Trabalhos preparatórios

24.2 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO)
Lei n.º 15/2012, de 3 de abril
- Diário da República n.º 67, 1.ª série, de 03.04.2012
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)
Trabalhos preparatórios

25 - VIH/SIDA
Lei n.º 170/99, de 18 de setembro
- Diário da República n.º 219, 1.ª série-A, de 18.09.1999
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 3/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2007
Adota medidas de combate à propagação de doenças infectocontagiosas em meio prisional
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto
- Diário da República n.º 165, 1.ª série, de 28.08.2006
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro - Diário da República n.º 224, 1.ª série, de 18.11.2022
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
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