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Lei 127/1999
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 194/1999 1999.08.20]

Origem: Projeto de Lei 379/VII/2

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Origem: Projeto de Lei 436/VII/3

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