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Proposta de Lei 35/XIII/2
Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime juridico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II - A [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2016-10-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-14 |  Publicação
2016-10-18 |  Admissão

2016-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-11-30
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2016-11-30
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2016-10-19 |  Anúncio

2016-12-15 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2016-12-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-12-16 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2017-01-12


Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2017-01-12
Aprovado
     

2017-01-13 |  Votação final global
Votação em 2017-01-13 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 35/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-01-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado
     

2017-01-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
Versão: 1

2017-02-02 |  Envio para promulgação

2017-02-08 |  Promulgação

2017-02-14 |  Referenda

2017-02-24 |  Envio INCM

2017-03-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2017 Título: Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A [DR I série n.º 44/2017 2017.03.02]