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Proposta de Lei 120/XIII
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-03-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-26 |  Publicação
2018-03-28 |  Admissão

2018-03-28 |  Anúncio

2018-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-04-04 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2018-05-02
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.05.02

Votação na reunião da Comissão n.º 187 em 2018-05-02
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
Data de nomeação: 2018.04.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.02
     

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-04-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-04-16 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-04-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-05-03 |  Discussão generalidade
2018-05-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 45 dias, da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-05-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2018-05-04
Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
Tipo
1 - Propostas de alteração - BE
Tipo
2 - Propostas de alteração - CDS-PP
Tipo
3 - Propostas de alteração - PCP
Tipo
4 - Propostas de alteração - PS
Tipo
5 - Proposta de alteração - PSD
Tipo
6 - Proposta de alteração - PSD
Tipo
7 - Proposta de alteração - PS
Tipo
Parecer da CNPD sobre o texto das propostas de alteração do GP do PS à Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto - Lei de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (Artigo 62.º -A)
Tipo
8 - Proposta de alteração - PSD
Tipo
Quadro Comparativo
Tipo
Quadro Comparativo - (Artigo 62.º-A da PPL 120/XIII/3.ª)
Tipo
Pronúncia do Conselho de Administração da AR sobre o novo n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, (novo artigo 62.º - A da Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.º (GOV)
Tipo
Relatório parcelar da atividade do Grupo de Trabalho - Regulamento Geral de Proteção de Dados
Tipo
Projeto de texto de substituição do Grupo de Trabalho - Regulamento Geral de Proteção de Dados
Tipo
Pronúncia ERC sobre o texto de substituição aprovado indiciariamente no Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
Tipo
Contributo - ANDPO - Associação Nacional dos DPOs e Outros Profissionais da Privacidade
Tipo
Pronúncia ANAFRE sobre o texto de substituição aprovado indiciariamente no Grupo de Trabalho - Regulamento Geral da Proteção de Dados
Tipo
Texto de substituição e relatório da discussão e votação da nova apreciação na generalidade
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2019-06-12
Aprovado
     

2019-06-14 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-06-14 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 96, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.17

Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado
     

2019-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
Versão: 1

2019-07-26 |  Envio para promulgação

2019-07-26 |  Promulgação

2019-07-30 |  Referenda

2019-08-01 |  Envio INCM

2019-08-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 58/2019 Título: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [DR I série N.º151/XIII/4 2019.08.08]