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Proposta de Lei 322/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.º 2001/37/CE e a Diretiva n.º 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-05-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-06 |  Publicação
2015-05-07 |  Admissão

2015-05-07 |  Anúncio

2015-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2015-05-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-05-15 |  Discussão generalidade
2015-05-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção: PS, Cecília Meireles (CDS-PP), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, Manuel Mota (PS), CDS-PP

2015-05-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2015-05-15
Grupo de Trabalho - Alteração à Lei do Tabaco (PPL 322-GOV)
Pedidos parecer a
Unidades de Saúde Familiar - Associação Nacional em 2015-06-03 Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar em 2015-06-03 União Humanitária dos Doentes com Cancro em 2015-06-03


Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2015-07-15
Aprovado
     

2015-05-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer (Substituído) [formato PDF]

2015-05-28 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 322/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-14 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 109/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco [DR I série N.º166/XII/4 2015.08.26 (pág. 6336-6369)]