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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 322/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva n.º 2014/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva n.º 2001/37/CE e a Diretiva n.º 2014/109/UE, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-06
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-05-06
|
Publicação
[DAR II série A N.º123/XII/4 2015.05.06 (pág. 57-117)]
2015-05-07
|
Admissão
2015-05-07
|
Anúncio
2015-05-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Ofício de não pronúncia da Comissão de Saúde
2015-05-12
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-05-13
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-05-13
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-05-13
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-05-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º87/XII/4 2015.05.16 (pág. 16-23)]
Intervenções
Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE)
,
José Junqueiro (PS)
,
Conceição Bessa Ruão (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
2015-05-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º87/XII/4 2015.05.16 (pág. 49-49)]
Votação na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS)
Abstenção:
PS
, Cecília Meireles (CDS-PP),
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
, Manuel Mota (PS),
CDS-PP
2015-05-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2015-05-15
Grupo de Trabalho - Alteração à Lei do Tabaco (PPL 322-GOV)
Pedidos parecer a
Unidades de Saúde Familiar - Associação Nacional em 2015-06-03
Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar em 2015-06-03
União Humanitária dos Doentes com Cancro em 2015-06-03
Tipo
Texto Final aprovado em Comissão
Tipo
Relatório de Discussão e Votação na Especialidade
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo Associação Portuguesa de Centros Comerciais
Tipo
Parecer da União Humanitária dos Doentes com Cancro (UHDC)
Tipo
Contributos da União Geral de Trabalhadores (UGT)
Tipo
Contributo Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco
Tipo
Contributo Japan Tobacco International
Tipo
Cntributo da European Smoking Tobacco Association
Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2015-07-15
Aprovado
[DAR II série A N.º172/XII/4 2º Supl.2015.07.17 (pág. 855-1083), Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final]
2015-05-28
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer (Substituído)
[formato PDF]
2015-05-28
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-06-02
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série N.º109/XII/4 2015.07.23 (pág. 44-45)]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 322/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Tipo
E-mail de remessa da redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 195 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Versão:
1
[DAR II série A N.º178/XII/4 2015.08.04 (pág. 731-860)]
2015-08-10
|
Envio para promulgação
2015-08-14
|
Promulgação
2015-08-17
|
Referenda
2015-08-19
|
Envio INCM
2015-08-26
|
Lei (Publicação DR)
Lei 109/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
[DR I série N.º166/XII/4 2015.08.26 (pág. 6336-6369)]