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Lei 38/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
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Publicação:
[DR I série A N.º194 2004.08.18]

Origem: Proposta de Lei 105/

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Origem: Projeto de Lei 407/

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