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Lei 13/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas
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Origem: Projeto de Lei 101/XII/1

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Origem: Projeto de Lei 129/XII/1

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