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Lei 104/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei nº 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).
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Publicação:
[DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5456-5456)]

Origem: Proposta de Lei 78/VIII/2

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