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Lei 1/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
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Publicação:
[DR I série N.º11/XIII/2 2017.01.16]

Origem: Projeto de Lei 289/

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Origem: Projeto de Lei 293/

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Origem: Projeto de Lei 301/

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