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Projeto de Lei 1122/XIII
Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-07 |  Publicação
2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnico
     

2019-02-13 |  Anúncio

2019-03-15 |  Discussão generalidade
2019-03-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: PS, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Carlos César (PS)

2019-03-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente