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Projeto de Lei 1122/XIII
Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-02-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-07 |  Publicação
2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnico
     

2019-02-13 |  Anúncio

2019-03-15 |  Discussão generalidade
2019-03-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: PS, CDS-PP, PEV
A Favor: PSD, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Intervenções
Carlos César (PS)

2019-03-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
     

2019-07-19 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do texto do Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Carta para a Participação Pública em Saúde
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-16 |  Promulgação

2019-08-21 |  Referenda

2019-08-23 |  Envio INCM

2019-09-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 108/2019 Título: Carta para a Participação Pública em Saúde [DR I série N.º172/XIII/4 2019.09.09 (pág. 86-91)]