Título:
Transpõe para a Ordem Jurídica Interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga)
Publicação:
[DR I série A n.º 12/2003 2003.01.15]