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11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 857/XII
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2015-04-10
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-04-10
|
Publicação
[DAR II série A N.º109/XII/4 2015.04.10 (pág. 4-6)]
2015-04-14
|
Admissão
2015-04-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º73/XII/4 2015.04.16 (pág. 4-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
813/XII
Título
Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
814/XII
Título
Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego
Tipo
Projeto de Lei
Número
815/XII
Título
Repõe direitos no acesso ao abono de família
Tipo
Projeto de Lei
Número
816/XII
Título
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
856/XII
Título
Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares
Tipo
Projeto de Lei
Número
858/XII
Título
Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
861/XII
Título
Cria o passe escolar
Tipo
Projeto de Lei
Número
862/XII
Título
Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
863/XII
Título
Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal
Tipo
Projeto de Lei
Número
864/XII
Título
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens
Tipo
Projeto de Lei
Número
866/XII
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada
Tipo
Projeto de Lei
Número
867/XII
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Tipo
Projeto de Lei
Número
868/XII
Título
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
869/XII
Título
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
870/XII
Título
Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
871/XII
Título
Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas
Tipo
Projeto de Lei
Número
872/XII
Título
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico da proteção nos encargos familiares, procedendo ao aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e à majoração das famílias monoparentais
Tipo
Projeto de Lei
Número
873/XII
Título
Procede à 1.ª Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
874/XII
Título
Procede à 10ª alteração da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, alterando o regime aplicável ao banco de horas grupal
Tipo
Projeto de Lei
Número
875/XII
Título
Procede à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, propondo a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras
Tipo
Projeto de Lei
Número
876/XII
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar"
Tipo
Projeto de Lei
Número
877/XII
Título
Procede à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, repondo as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1298/XII
Título
Respostas sociais à primeira infância
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1414/XII
Título
Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1417/XII
Título
Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1418/XII
Título
Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1419/XII
Título
Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1420/XII
Título
Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1421/XII
Título
Garantia da acessibilidade aos tratamentos de infertilidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1423/XII
Título
Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1424/XII
Título
Soluções Integradas de Incentivo à Natalidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1425/XII
Título
Recomenda ao Governo a inclusão da vacina antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que analise a pertinência de inclusão no mesmo Programa da vacina antimeningococica tipo B e estude a eficácia da vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo Rotavírus
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1426/XII
Título
Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1427/XII
Título
Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1428/XII
Título
Propõe um debate alargado na sociedade sobre a problemática da Natalidade e apresenta propostas concretas ao Governo para a reposição de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e a vida pessoal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1429/XII
Título
Recomenda ao Governo, no âmbito das políticas de natalidade, a criação de um organismo que tutele as políticas públicas de família para substituir a anterior Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o anterior Conselho Consultivo das Famílias
Tipo
Projeto de Resolução
Número
997/XII
Título
Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de Gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos .
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paula Santos (PCP)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
David Costa (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Ivo Oliveira (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Elza Pais (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
2015-04-15
|
Anúncio
2015-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2015-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2015-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2015-04-17
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2015-04-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º75/XII/4 2015.04.18 (pág. 36-36)]
Votação na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
2015-04-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Distribuído em 2015-04-17
Grupo de Trabalho - Médicos de Família para todas as Crianças (PJL 857-PEV)
Pedidos parecer a
APSI - Associação para a Promoção da Segurança Infantil em 2015-05-21
Ordem dos Médicos em 2015-05-20
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses em 2015-05-20
Confederação Nacional das Associações de Pais em 2015-05-21
Movimento de Utentes de Serviços Públicos em 2015-05-21
Observatório das Famílias e das Políticas de Família em 2015-05-21
Instituto de Apoio à Criança em 2015-05-21
CNIPE - Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação em 2015-05-21
Refúgio Aboim Ascensão em 2015-05-21
Federação Nacional dos Médicos em 2015-05-21
Unidades de Saúde Familiar - Associação Nacional em 2015-05-20
Administração Central do Sistema de Saúde - ACSS em 2015-05-21
Direção-Geral da Saúde (DGS) em 2015-05-20
Sindicato Independente dos Médicos em 2015-05-21
CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Inter-Sindical em 2015-05-20
Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar em 2015-05-20
CARITAS em 2015-05-21
Sociedade Portuguesa de Pediatria em 2015-05-20
Associação Portuguesa de Famílias Numerosas em 2015-05-20
Ordem dos Enfermeiros em 2015-05-21
UGT - União Geral de Trabalhadores em 2015-05-20
Tipo
Relatório de Discussão e Votação na Especialidade e Texto Final
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer do Diretor-Geral da Saúde
Tipo
Parecer do Sindicato Independente dos Médicos
Tipo
Parecer da CGTP-IN
Tipo
Parecer Cáritas Portuguesa
Tipo
Parecer da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF)
Tipo
Parecer Associação Portuguesa de famílias Numerosas
Tipo
Parecer da Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP)
Tipo
Parecer da Ordem dos Enfermeiros
Tipo
Parecer da União Geral de Trabalhadores (UGT)
[DAR II série A N.º160/XII/4 2015.07.01 (pág. 167-168), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2015-04-30
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-05-07
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-05-08
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-05-08
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-07-03
|
Votação final global
[DAR I série N.º107/XII/4 2015.07.04 (pág. 73-73)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Projeto de Lei n.º 857/XII/4.ª (PEV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Tipo
Remessa de redação final
Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2015-07-09
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2015-07-07
2015-07-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
Versão:
1
[DAR II série A N.º169/XII/4 2015.07.14 (pág. 6-7)]
2015-07-20
|
Envio para promulgação
2015-07-22
|
Promulgação
2015-07-23
|
Referenda
2015-07-24
|
Envio INCM
2015-07-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 79/2015
Título:
Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família
[DR I série N.º146/XII/4 2015.07.29]