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Lei 90/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Observações: Declaração de Retificação n.º 48/2019 - DR I S n.º 190/2019, de 2019-10-03
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Publicação:
[DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 4-18)]

Origem: Projeto de Lei 354/

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Origem: Projeto de Lei 462/

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Origem: Projeto de Lei 214/

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Origem: Projeto de Lei 344/

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Origem: Projeto de Lei 461/

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Origem: Projeto de Lei 566/

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Origem: Projeto de Lei 431/

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Origem: Projeto de Lei 455/

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Origem: Projeto de Lei 741/

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Origem: Projeto de Lei 738/

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Origem: Projeto de Lei 739/

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Origem: Projeto de Lei 740/

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Origem: Proposta de Lei 39/

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Origem: Projeto de Lei 177/

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