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Lei 3/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 2014-03-27
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Publicação:
[DR I série N.º19/XII/3 2014.01.28]

Origem: Proposta de Lei 156/

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