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Lei 95/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto
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Origem: Proposta de Lei 171/XIII/4

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Origem: Projeto de Lei 914/XIII/3

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Origem: Projeto de Lei 1029/XIII/4

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