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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 790/XII/4
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Memorando
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Cidadãos
2015-02-20
|
Entrada
Obs:
Por despacho da PAR "À Daplen, para verificação do art.º 6.º, 1 e 2 da Lei n.º 17/2003, solicitando ainda a verificação administrativa por amostragem das assinaturas. 19-02-2015"
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-02-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 81, 2015.02.20, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 10-21)]
2015-03-26
|
Admissão
2015-03-26
|
Anúncio
2015-03-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Redistribuida da 1.ª para a 9.ª Comissão em 14-04-2015. Redistribuida da 9.ª para a 1.ª Comissão em 14-05-2015.
Redistribuida da 1.ª para a 9.ª Comissão em 14-04-2015.
[formato PDF]
Redistribuida da 9.ª para a 1.ª Comissão em 14-05-2015.
[formato PDF]
Ofício da 1.ª Comissão de resposta à redistribuição em 20-05-2015
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-05-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-05-15
Conselho Superior da Magistratura em 2015-05-15
Ordem dos Advogados em 2015-05-15
Comissão de Saúde em 2015-05-15
Comissão de Segurança Social e Trabalho em 2015-05-15
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em 2015-05-15
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 2015-05-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-03
Documento(s) anexo(s)
Comunicação - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Contributos - Apreciação Pública
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Parecer - Comissão de Saúde
Parecer - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 317 em 2015-06-03
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Rodrigues (PSD)
[DAR II série n.º 142/XII/4 2015.06.03 (pág. 9-48)]
Audição em 2015-06-02 com Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer
Em apreciação pública de 2015.05.16 a 2015.06.05
2015-05-16
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 77, 2015.05.16, da XII Leg ]
2015-07-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 43-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1021/XII/4
Título
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Intervenções
Ângela Guerra (PSD)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paula Santos (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
2015-07-03
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 20 dias dos Projetos de Lei n.ºs 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 1021/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
2015-07-03
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-17
Envio do texto final: 2015-07-17
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PS - (à Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP)
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
Contributo - APDM
Contributo - APF
Contributo - APMJ
Contributo - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento
Contributo - Inês Ferreira Leite
Contributo - MDM
Contributo - Ordem dos Psicólogos
Contributo - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Contributo - SPC
Contributo - UMAR
Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 337 em 2015-07-17
Aprovado
[DAR II série A n.º 173, 2015.07.20, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 86-91), Relatório final da discussão e votação na e specialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS]
Audição em 2015-07-14 com APMJ -Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, outros
2015-07-22
|
Votação na generalidade
Obs:
Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-22
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 2.º (Informação à grávida sobre os apoios sociais) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
A Favor:
PS
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PEV
Intervenções
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 65-65)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Versão:
1
[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-6)]
2015-08-11
|
Envio para promulgação
2015-08-26
|
Promulgação
2015-08-27
|
Referenda
2015-08-31
|
Envio INCM
2015-09-07
|
Lei (Publicação DR)
Lei 136/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
[DR I série n.º 174/2015 2015.09.07]