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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 790/XII
Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Memorando
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Cidadãos
2015-02-20
|
Entrada
Obs:
Por despacho da PAR "À Daplen, para verificação do art.º 6.º, 1 e 2 da Lei n.º 17/2003, solicitando ainda a verificação administrativa por amostragem das assinaturas. 19-02-2015"
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-02-20
|
Publicação
[DAR II série A N.º81/XII/4 2015.02.20 (pág. 10-21)]
2015-03-26
|
Admissão
2015-03-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Redistribuida da 1.ª para a 9.ª Comissão em 14-04-2015. Redistribuida da 9.ª para a 1.ª Comissão em 14-05-2015.
Redistribuida da 1.ª para a 9.ª Comissão em 14-04-2015.
[formato PDF]
Redistribuida da 9.ª para a 1.ª Comissão em 14-05-2015.
[formato PDF]
Ofício da 1.ª Comissão de resposta à redistribuição em 20-05-2015
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Médicos em 2015-05-27
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local em 2015-05-15
Comissão de Segurança Social e Trabalho em 2015-05-15
Conselho Superior da Magistratura em 2015-05-15
Comissão de Saúde em 2015-05-15
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública em 2015-05-15
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-05-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-05-15
Ordem dos Advogados em 2015-05-15
Tipo
Contributos - Apreciação Pública
Tipo
Parecer - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Tipo
Parecer - Comissão de Saúde
Tipo
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Tipo
Comunicação - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Tipo
Parecer - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Tipo
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Tipo
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.02
Votação na reunião da Comissão n.º 317 em 2015-06-03
Aprovado
Autores do Parecer
Carla Rodrigues (PSD)
Data de nomeação: 2015.05.20
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.06.03
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.03
[DAR II série N.º142/XII/4 2015.06.03 (pág. 9-48)]
Audição em 2015-06-02 com Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer
Em apreciação pública de 2015.05.16 a 2015.06.05
2015-03-26
|
Anúncio
2015-05-16
|
Publicação em Separata
[Separata N.º77/XII/4 2015.05.16]
2015-07-03
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º107/XII/4 2015.07.04 (pág. 43-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1021/XII
Título
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, através da aplicação do pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez, quando realizada por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Intervenções
Ângela Guerra (PSD)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paula Santos (PCP)
,
Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)
2015-07-03
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série N.º107/XII/4 2015.07.04 (pág. 70-71)]
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 20 dias dos Projetos de Lei n.ºs 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 1021/XII/4.ª (CDS-PP e PPD/PSD)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
2015-07-03
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Contributo - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Tipo
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
Tipo
Contributo - UMAR
Tipo
Contributo - APDM
Tipo
Contributo - APMJ
Tipo
Contributo - MDM
Tipo
Contributo - Inês Ferreira Leite
Tipo
Contributo - SPC
Tipo
Contributo - Ordem dos Psicólogos
Tipo
Contributo - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento
Tipo
1 - Proposta de Alteração - PS - (à Proposta de Alteração do PSD/CDS-PP)
Tipo
Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação CACDLG
Tipo
Contributo - APF
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.17
Votação na reunião da Comissão n.º 337 em 2015-07-17
Aprovado
[DAR II série A N.º173/XII/4 Supl.2015.07.20 (pág. 86-91), Relatório final da discussão e votação na e specialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS]
Audição em 2015-07-14 com Comissão representativa dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos Pelo Direito a Nascer, outros
2015-07-22
|
Votação na generalidade
Obs:
Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição
[DAR I série N.º109/XII/4 2015.07.23 (pág. 56-56)]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-22
|
Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
[DAR I série N.º109/XII/4 2015.07.23 (pág. 56-65)]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 2.º (Informação à grávida sobre os apoios sociais) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção: Teresa Caeiro (CDS-PP),
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PEV
Intervenções
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Ribeiro e Castro (CDS-PP)
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série N.º109/XII/4 2015.07.23 (pág. 65-65)]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 790/XII/4.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Tipo
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2015-07-29
2015-08-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Versão:
1
[DAR II série A N.º179/XII/4 2015.08.05 (pág. 3-6)]
2015-08-11
|
Envio para promulgação
2015-08-26
|
Promulgação
2015-08-27
|
Referenda
2015-08-31
|
Envio INCM
2015-09-07
|
Lei (Publicação DR)
Lei 136/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
[DR I série N.º174/XII/4 2015.09.07]